O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
A Câmara Municipal de Jaguaruana aprovou o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, na última semana. Além de reunir e compilar as leis já existentes, como a inclusão da pessoa com deficiência nos sites governamentais, o estatuto acrescenta outras disposições legais. O texto já foi sancionado junto a Prefeitura.
Intitulada de Wesley e Moreno, a lei foi desenvolvida em homenagem à relação entre Stanley Moreno da Silva, 38, e o filho Wesley de Lima Moreira, 18. A dupla ficou conhecida na internet após um vídeo que mostra o pai levando o filho, que tem paralisia cerebral, para um banho de chuva. O registro viralizou na web e já tem 1 milhão de visualizações.
“Além de muito querida pela população de Jaguaruana, essa dupla representa bem a luta das pessoas com deficiência. E o nosso trabalho é reduzir, ou quem sabe eliminar, os obstáculos que nos distanciam”, pondera o vereador autor da iniciativa, vereador Afraudízio Soares (PCdoB).
Em tempo
O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência propõe a adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, locomoção, segurança e lazer, voltadas para a reabilitação da pessoa com deficiência, visando, por exemplo, a inserção no mercado de trabalho.
“Esse documento dará mais força e coesão à luta para garantir a acessibilidade, a cidadania e a conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência”, conclui.
O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência propõe a adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, locomoção, segurança e lazer, voltadas para a reabilitação da pessoa com deficiência, visando, por exemplo, a inserção no mercado de trabalho.
“Esse documento dará mais força e coesão à luta para garantir a acessibilidade, a cidadania e a conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência”, conclui.
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