Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...
A Câmara Municipal de Jaguaruana aprovou o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, na última semana. Além de reunir e compilar as leis já existentes, como a inclusão da pessoa com deficiência nos sites governamentais, o estatuto acrescenta outras disposições legais. O texto já foi sancionado junto a Prefeitura.
Intitulada de Wesley e Moreno, a lei foi desenvolvida em homenagem à relação entre Stanley Moreno da Silva, 38, e o filho Wesley de Lima Moreira, 18. A dupla ficou conhecida na internet após um vídeo que mostra o pai levando o filho, que tem paralisia cerebral, para um banho de chuva. O registro viralizou na web e já tem 1 milhão de visualizações.
“Além de muito querida pela população de Jaguaruana, essa dupla representa bem a luta das pessoas com deficiência. E o nosso trabalho é reduzir, ou quem sabe eliminar, os obstáculos que nos distanciam”, pondera o vereador autor da iniciativa, vereador Afraudízio Soares (PCdoB).
Em tempo
O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência propõe a adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, locomoção, segurança e lazer, voltadas para a reabilitação da pessoa com deficiência, visando, por exemplo, a inserção no mercado de trabalho.
“Esse documento dará mais força e coesão à luta para garantir a acessibilidade, a cidadania e a conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência”, conclui.
O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência propõe a adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, locomoção, segurança e lazer, voltadas para a reabilitação da pessoa com deficiência, visando, por exemplo, a inserção no mercado de trabalho.
“Esse documento dará mais força e coesão à luta para garantir a acessibilidade, a cidadania e a conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência”, conclui.
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