Conheça as etapas para transformar um projeto em lei no Ceará Por Luciana Meneses 17/08/2026 08:03 Compartilhe esta notícia: - Arte: Célula de Publicidade e Marketing da Alece Como nascem as leis no Ceará? Essa é uma dúvida comum entre muitos cidadãos. Afinal, de onde surgem as propostas, quem pode apresentá-las e quais etapas precisam ser cumpridas para que uma ideia se transforme em uma lei estadual? Todas essas respostas estão no chamado processo legislativo estadual, conjunto de procedimentos previstos na Constituição do Estado e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Embora o tema pareça complexo, compreender seu funcionamento ajuda a aproximar a população do trabalho realizado pelo Parlamento. A Célula da Agência de Notícias da Alece segue com mais uma reportagem da série de reportagens “Entendendo o Legislativo” , desta vez, para explicar as etapas do processo legislativo. Antes de conhecer esse percurso, porém, é importante disti...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu recomendação, nessa segunda-feira (04/11), ao Município de Fortaleza, para que regulamente, por meio de decreto, regras para calçadas da Capital. A recomendação tem como intuito que o ente municipal elabore e publique decreto regulamentando as regras para garantir a padronização das normas aplicáveis às calçadas no Município de Fortaleza, inclusive e especialmente no sentido de garantir à acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.
De acordo com o promotor de Justiça Eneas Romero, a Prefeitura de Fortaleza instituiu o plano de caminhabilidade e o manual de boas práticas, mas não editou norma regulamentadora no âmbito do Executivo sobre a padronização das calçadas para garantir a acessibilidade. Além disso, segundo ele, outras cidades como Curitiba e São Paulo possuem decretos regulamentando de modo pormenorizado as regras vinculantes para a construção e reforma de calçadas e passeios públicos. “Em Curitiba o Decreto possui mais de 10 anos. Fortaleza precisa implementar medidas urgentes para garantir a acessibilidade de todas as calçadas e a regulamentação detalhada por decreto é muito importante tanto para o Município quanto para o cidadão que quer cumprir as regras”, declara o membro do MPCE.
O documento, assinado pelos promotores de Justiça Eneas Romero e Isabel Guerra, foi direcionado ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e às demais Secretarias que estejam relacionadas ao assunto. O ente municipal tem 15 dias para encaminhar à Promotoria as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, junto com comprovação documental.
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