O policial civil aposentado e atual subsecretário municipal de Turismo de Armação dos Búzios, Sérgio Ferreira dos Santos, e o coordenador de Trânsito e Transporte do município, Igenes Lopes Santos Filho, foram presos preventivamente nesta terça-feira (14). Durante o cumprimento dos mandados foram apreendidos celulares e documentos. Eles e mais duas pessoas foram denunciados pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por integrar um esquema de corrupção voltado à autorização de festas em embarcações no município . A cidade de Armação dos Búzios é uma das mais conhecidas do litoral fluminense e um dos principais destinos turísticos do país. Os denunciados responderão pelos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com Gaeco, eles cobravam entre R$ 1 mil e R$ 3 mil para permitir a realização dos eventos sem a expedição ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu recomendação, nessa segunda-feira (04/11), ao Município de Fortaleza, para que regulamente, por meio de decreto, regras para calçadas da Capital. A recomendação tem como intuito que o ente municipal elabore e publique decreto regulamentando as regras para garantir a padronização das normas aplicáveis às calçadas no Município de Fortaleza, inclusive e especialmente no sentido de garantir à acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.
De acordo com o promotor de Justiça Eneas Romero, a Prefeitura de Fortaleza instituiu o plano de caminhabilidade e o manual de boas práticas, mas não editou norma regulamentadora no âmbito do Executivo sobre a padronização das calçadas para garantir a acessibilidade. Além disso, segundo ele, outras cidades como Curitiba e São Paulo possuem decretos regulamentando de modo pormenorizado as regras vinculantes para a construção e reforma de calçadas e passeios públicos. “Em Curitiba o Decreto possui mais de 10 anos. Fortaleza precisa implementar medidas urgentes para garantir a acessibilidade de todas as calçadas e a regulamentação detalhada por decreto é muito importante tanto para o Município quanto para o cidadão que quer cumprir as regras”, declara o membro do MPCE.
O documento, assinado pelos promotores de Justiça Eneas Romero e Isabel Guerra, foi direcionado ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e às demais Secretarias que estejam relacionadas ao assunto. O ente municipal tem 15 dias para encaminhar à Promotoria as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, junto com comprovação documental.
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