Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Está disponível para smartphones e tablets o aplicativo Meu IPVA, que permite consultar valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 e emitir o Documento de Arrecadação do Estado (DAE) para pagamento. A ferramenta pode ser baixada gratuitamente nas lojas Play Store (sistema operacional Android) e App Store (sistema IOS).
Segundo a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, o Meu IPVA facilita o acesso às informações sobre o imposto. “Tudo na palma da mão, de forma rápida, sem burocracia. Pelo aplicativo, você pode consultar a situação do veículo, as datas de vencimento, emitir o boleto para pagamento, gerar a certidão de quitação. É um aplicativo simples, que dialoga muito bem com os nossos contribuintes”, disse, acrescentando que a ferramenta é pioneira nas regiões Norte e Nordeste.
O tutorial a seguir mostrar o passo a passo de como usar a nova aplicação.
Mais sobre o IPVA 2020
Os contribuintes que pagarem o IPVA em cota única até o dia 31 de janeiro de 2020 terão 5% de desconto. Depois desse prazo, o pagamento – sem abatimento especial – poderá ser feito em cinco parcelas, com vencimentos nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 13 de abril, 11 de maio e 10 de junho. O valor mínimo para parcelamento é de R$ 100,00.
Neste ano, os donos de veículos pagarão menos pelo IPVA. A base de cálculo do imposto registrou queda média de 4,29% em comparação a 2019. Cerca de 2 milhões e 290 mil serão tributados, com previsão de arrecadar em torno de R$ 1,084 bilhão. Do total recolhido, 50% pertencem ao Tesouro Estadual e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.
Para calcular o IPVA 2020, a Sefaz-CE levou em consideração o levantamento divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que monitora os preços médios de mercado dos veículos, e consultou os dados do Sindivel (Sindicato dos Revendedores de Veículos Automotores do Ceará).
Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano e metropolitano, e veículos com mais de 15 anos de fabricação.
A rede arrecadadora do IPVA inclui o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Bradesco, Santander, Itaú e casas lotéricas. Há também a opção de pagar com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.
Fique atento
A Secretaria da Fazenda não envia boletos pelos Correios ou por e-mail.
Para mais informações, acesse aqui .
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