Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
O clima no auditório do Tribunal de Contas do Ceará, na tarde desta quinta-feira (30/1), era de muita expectativa entre os participantes e curiosidade do público que compareceu à entrega dos prêmios aos classificados no Hackathon. E a equipe Baião de Dados foi a primeira colocada, ganhando um prêmio de R$ 15 mil ao apresentar a plataforma macashare.org, que centraliza dados dos portais de transparência municipais, ranqueia e calcula o Índice de Transparência dos Municípios, e a produção de um API, interface de programação de aplicativos para leitura dos dados de transparência. Em segundo lugar, com premiação de R$ 10 mil, os participantes do grupo Graúna apresentaram a ferramenta AuditaCE, um sistema de fiscalização de contratos municipais, que correlaciona dados de diversas fontes e implementa alertas que indiquem suspeitas de corrupção.
Os membros da Digimon, terceira colocada com um prêmio no valor de R$ 5 mil, pensaram em uma solução que busca indícios de fraudes e irregularidades em licitações municipais, com o intuito de perceber discrepâncias de valores previstos em contratos e produtos vendidos em varejo.
Durante a cerimônia, o presidente do TCE Ceará, Valdomiro Távora, destacou a relevância do evento. “Fiquei muito feliz em participar do primeiro Hackathon, conversar com as equipes, ver jovens trabalhando, criando ferramentas que vão contribuir para encontrar possíveis fraudes ou irregularidades. Esse é o verdadeiro objetivo do Hackathon: trazer a sociedade para perto do Tribunal, a partir de ferramentas capazes de reforçar o controle social”, disse Valdomiro Távora parabenizando as oito equipes participantes.Antes do anúncio dos vencedores, todos puderam acompanhar as apresentações dos trabalhos selecionados no último domingo (26/1), no SebraeLab, pela Comissão Julgadora da maratona tecnológica realizada pelo TCE Ceará, sob a coordenação da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).
Para o secretário de TI, Alexsandre Silva, as expectativas foram superadas. “Esse foi um desafio enfrentado e vencido. Os resultados da maratona surpreenderam a todos. As equipes navegaram diante de uma realidade tão densa e complexa para auxiliar nessa busca por mais transparência e contribuir para a qualidade da gestão pública”, ressaltou. Todas as oito plataformas criadas pelos grupos do Hackathon serão disponibilizados ao TCE Ceará para serem aperfeiçoadas e utilizadas em fiscalizações.
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