O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) inicia, nesta terça-feira (21/01,) a operação “Transporte Escolar seguro” por meio de blitze educativas durante o embarque e desembarque dos alunos nas escolas. Com a finalidade de combater o transporte irregular de transporte escolar, a operação verifica também os veículos cadastrados, visando conscientizar permissionários, operadores e auxiliares da necessidade da manutenção preventiva de seus veículos, mantendo-os em bom estado de conservação, oferecendo conforto e segurança aos alunos, cobrando ainda a atualização cadastral e os documentos de porte obrigatório.
Na abordagem, os fiscais buscam identificar os itens de segurança obrigatórios como o bom estado de conservação dos pneus, extintores de incêndio, cintos de segurança em número correspondente ao de passageiros sentados; fecho interno de segurança nas portas; luz de freio elevada; faixa horizontal pintada ou película auto-adesiva não removível, na cor amarela, com 40cm de largura, à meia altura (em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria), identificada como ESCOLAR em cor preta. Ainda é obrigatória a presença de monitores auxiliares, caso sejam transportadas crianças menores de 11 anos ou pessoa com deficiência.
Para Márcio Carneiro, coordenador de fiscalização da Etufor, o transporte escolar em Fortaleza é um dos coletivos mais seguros do Estado do Ceará. "Em 2019, foram 1.134 vistorias nos veículos de transporte escolar e, desse total, apenas quarenta veículos apresentaram algum problema, sendo prontamente corrigidos", enfatizou.
Para denunciar o transporte irregular de transporte escolar, ligar para 3452.9345 (horário comercial).
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