Eleitores de todo o Brasil têm até esta quarta-feira (6) para regularizar o título e atualizar dados junto à Justiça Eleitoral. O prazo vale para emissão do primeiro documento, transferência de domicílio, atualização cadastral e regularização de pendências. Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado temporariamente em função das eleições, previstas para outubro. Quem não resolver a situação pode enfrentar restrições legais. Gcmais
A 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua na Defesa da Saúde Pública, fiscalizou na manhã desta terça-feira (14/01) o Programa de Órteses e Próteses do Município de Fortaleza, que funciona na Policlínica do Jangurussu. A promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa averiguou que o serviço vem funcionando de forma precária.
“Verificamos que mais de três mil pessoas estão, algumas desde 2012, aguardando a entrega de próteses e órteses. Fomos informados de que só está recebendo quem entra com ação na Justiça. Inclusive, que a compra só é feita após o recebimento de uma ordem judicial. Isto abarrota o Judiciário, torna a espera mais longa e o serviço, ineficiente. E a fila aumenta com cerca de 70 novos pedidos por mês”, declara a representante do Ministério Público do Ceará (MPCE).
A promotora de Justiça informa, ainda, que será agendada uma audiência com a Secretaria Municipal de Saúde para determinação de um prazo para regularização do fornecimento dos dispositivos protéticos à população. “Não tem condições de continuar desse jeito, pessoas desde 2012 aguardando na fila pra essa aquisição das órteses e próteses. E além de tudo, o atendimento e o controle das filas, ainda é feito de forma manual, não está informatizado, nem inserido em prontuário eletrônico”, reforça Ana Cláudia. Também participou da vistoria, a analista ministerial Tamara Reis.
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