Arquidiocese de Fortaleza se une à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), à Cáritas Brasileira e à Diocese de Guarapuava (PR) em uma campanha solidária em prol das vítimas do tornado que devastou o município de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, onde cerca de 80% da cidade foi destruída. Em nota, a CNBB expressou solidariedade ao bispo de Guarapuava, Dom Amilton Manoel da Silva, CP, e a todo o povo paranaense atingido pela tragédia. “Nos unimos em oração pelas vidas perdidas e pelas inúmeras famílias que tiveram suas casas destruídas”, afirma o documento, que também estende apoio aos estados do Paraná e Santa Catarina, duramente afetados pelas fortes chuvas. A nota destaca ainda a importância de gestos concretos de solidariedade e convida toda a Igreja no Brasil a colaborar com as ações de apoio humanitário e de reconstrução. “ Conclamamos toda a Igreja no Brasil a unir-se em comunhão orante e solidária, colaborando, na medida do possível, com as...
O Ministério Público do Ceará (MPCE) – por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua na esfera do Meio Ambiente e Planejamento Urbano – ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar na última quarta-feira (29/01) contra a Câmara Municipal e Prefeitura de Fortaleza requerendo a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) n° 88/2019, proposto pelo Município ao Órgão Legislativo que cria a Operação Urbana Consorciada (OUC) Rachel de Queiroz.
A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio argumenta que a elaboração do PLO não contou com real participação popular. “A Prefeitura se limitou, basicamente, a realizar reuniões com Órgãos Públicos e entidades privadas, relegando ao segundo plano a consulta pública aos moradores dos bairros que serão afetados pela alteração urbanística”, argumenta Celly. A representante do MPCE revela ainda que participação popular foi substituída pela “mera disponibilização de informações online”, inexistindo canais de comunicação entre o Poder Público e os cidadãos para recebimento de críticas e sugestões. É ressaltado, na ação, que não foi realizado Estudo de Impacto de Vizinhança prévio para apresentação do projeto.
Com isso, a 135ª Promotoria de Justiça requereu, de forma liminar, que a Câmara Municipal de Fortaleza se abstenha de aprovar o PLO n° 88/2019. Nos pedidos principais à Justiça, o MPCE solicitou a condenação dos réus para que rejeitem ou retirem o PLO definitivamente da pauta de votação, promovendo o seu arquivamento e/ou sua devolução ao Poder Executivo. Pleiteou-se também que a Prefeitura de Fortaleza seja determinada a se abster de propor quaisquer outros PLOs visando à criação de OUCs sem que tenha promovido Estudo de Impacto de Vizinhança prévio e a devida participação popular, com discussão efetiva com toda a sociedade civil. A ACP n.º 0604765-22.2020.8.06.0001 foi distribuída para a 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
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