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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Polícia Civil do Estado do Ceará deflagra operação e captura 38 suspeitos na Capital

22 DE JANEIRO DE 2020 - 17:53 # # # #

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DPJC), com participação da equipe da Dissuasão Focada e dos 25 Distritos da Capital, desencadeou, nesta quarta-feira (22), uma ação para o cumprimento de diversos mandados de prisão na Capital, resultando em 38 prisões até o início desta tarde, sendo seis delas em flagrantes delito – quatro adultos e um menor de 15 anos apreendido. A ação tem como objetivo o combate à criminalidade em Fortaleza e teve como base também levantamentos específicos de checagem do Disque-Denúncia (181), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Detalhes da operação foram apresentados em coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (22), na sede da SSPDS, em Fortaleza.
O delegado geral da PCCE, Marcus Rattacaso, ressaltou a parceira entre a Polícia Civil e a população, que repassa informações que contribuem para o trabalho de investigação, culminando em pedidos de prisão. “O disque-denuncia (181 da SSPDS) é fundamental no nosso trabalho. Temos que destacar também que com a prisão e a apreensão dessas pessoas a gente certamente está bloqueando também várias práticas criminais, porque temos um índice de reincidência criminal muito grande. Após essa operação, muitos crimes serão evitados. Vou frisar bem a questão do 181. É muito importante o auxílio da população. Essa parceria polícia e população se faz necessária. Segurança pública realmente é um dever do Estado, mas é responsabilidade de todos. O serviço garante total anonimato e sigilo. A população pode ficar tranquila em denunciar, informar e ajudar na elucidação de crimes”, ressaltou.
A operação foi planejada pelo DPJC após um levantamento sobre os mandados de prisão existentes na Capital e teve como objetivo um trabalho policial focado nos foragidos e em ações de repressão em locais de vulnerabilidade de Fortaleza. Esse tipo de ação faz parte das estratégias de combate à criminalidade da Segurança Pública cearense. As equipes policiais estiveram nas ruas para dar cumprimento aos mandados de prisão pela prática de diversos crimes, entre eles homicídio, roubo e tráfico de drogas. A operação também efetuou prisões em flagrante com apreensão de drogas, arma de fogo e munições. A ação contou com efetivo de mais de 120 agentes de seguranças, entre delegados, escrivães e inspetores da Polícia Civil.
Ao todo, 28 pessoas que estavam com mandado de prisão deferido pelo Poder Judiciário foram conduzidas para realização de procedimento nas delegacias da Capital. Quatro pessoas que já estavam recolhidas no sistema penitenciário tiveram mandados cumpridos durante a operação. Outras três pessoas foram capturadas com armas e drogas, na Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3). Dois adultos e um adolescente de 15 anos foram conduzidos para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), cujo procedimento está em andamento. Três suspeitos de roubo foram conduzidos para o 33º Distrito Policia (Goiabeiras), para o 1º DP (Vila Ellery) e o terceiro foi levado para o 30º DP (Jangurussu). Todos os flagrantes estão em andamento nas unidades policiais. A operação foi encerrada às 17 horas de hoje.
“Trata-se de mais uma operação desencadeada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Polícia Judiciária da Capital. Este tipo de ação é praxe do departamento, e temos buscado melhorar toda parte de levantamentos, de logística, para que o êxito seja cada vez maior. A importância que esse tipo de trabalho ajuda no combate qualificado à criminalidade, tirando de circulação esses infratores”, destacou o diretor do Departamento das Distritais da Capital, Danilo Rafanelle.

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