Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final do julgamento dos recursos protocolados contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais. O texto deverá basear os processos que tramitam no Judiciário de todo o país e esclarece a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Na semana passada, o julgamento dos recursos foi concluído, mas a tese final da decisão ficou pendente para a sessão de hoje. A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros. "O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, ...
Verba foi encaminhada para quatro municípios
Seis anos de descaso, abandono, promessas, e nenhuma solução. Esse é o cenário do Hospital Regional de Itapipoca (CE), que custou cerca de R$ 20 milhões, mas nunca abriu as portas. Pronto desde 2014, a unidade é o retrato do desprezo à saúde pública e da má gestão do dinheiro de contribuintes por meio de seus impostos.
Como a saúde é uma das bandeiras de seu mandato como deputado federal, o cearense Heitor Freire garante que está atento a essa e outras demandas que revelam como os antigos e atuais chefes do executivo estadual e municipal não tratam essa área como prioridade. O parlamentar explica que cabe às prefeituras das cidades, e suas respectivas secretarias, gerir o dinheiro encaminhado, por exemplo, por meio de emendas parlamentares, e que a população deve cobrar as melhorias e a transparência do uso dos recursos exclusivamente para a saúde pública.
“O cidadão de bem, que paga tantos impostos, merece ter dignidade e respeito. Se testemunhou qualquer irregularidade, se tem uma denúncia comprovada do mau uso do nosso dinheiro, tem a obrigação de comunicar o que há de errado. Cada um precisa assumir sua responsabilidade dentro da sociedade, exercer seus deveres como cidadão, cobrar, fiscalizar aqueles que estão em funções de gerenciamento de dinheiro público, porque só assim todos os brasileiros vão conquistar e honrar seus direitos”, afirmou o deputado federal.
Em seu primeiro ano de mandato parlamentar, Freire empenhou recursos para a área da saúde em quatro municípios: Icó (R$ 1 milhão), Itapipoca (R$ 390 mil), Piquet Carneiro (R$ 1,4 milhão) e Senador Pompeu (R$ 2,4 milhões). Todos os recursos já foram repassados aos municípios ainda no final de 2019.
“No ano passado eu empenhei recursos para serem aplicados especificamente na área da saúde em municípios onde a população sofre demais com uma série de deficiências, desde hospitais prontos e fechados, falta de médicos, de medicamentos, e outros absurdos que só quem é refém do sistema de saúde pública no Brasil conhece a triste realidade. Eu não quero mais ver um pai ou mãe chorando porque não conseguiu atendimento ou tratamento para o filho doente. Isso tem que acabar”, garantiu o federal do Ceará.
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