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Polícia Civil prende em flagrante suspeito em posse de arma e drogas na Capital

  Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, nessa quinta-feira (20), na prisão em flagrante de um homem, de 26 anos, em posse de uma arma de fogo e entorpecentes. A ofensiva ocorreu no bairro Planalto Ayrton Senna – Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9) de Fortaleza.  As diligências iniciaram logo que equipes policiais receberam uma denúncia sobre o homem que estava em posse de arma e drogas. Com as informações, os policiais civis lotados no 8º Distrito Policial (DP) se deslocaram até o local indicado, onde lograram êxito na localização do suspeito. Com o homem, as equipes flagraram um revólver calibre 32, 90 pedrinhas de crack e 12 trouxinhas de cocaína prontos para comercialização. Além disso, quatro aparelhos celulares e uma quantia em dinheiro também foram apreendidos. O suspeito foi conduzido para o 8º DP, onde foi autuado em flagrante por crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.  Agora, ele está à disposição da Justiça. A PCCE segue com as i

MPCE requer impugnação de licitação em Boa Viagem

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Boa Viagem, em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC),impugnou, nesta quinta-feira (06/02), licitação para contratação de empresa de coleta de resíduos sólidos, orçada em R$ 3.725.761,21. Segundo o MPCE, o certame visando a contratação de empresa para realização do serviço possui exigências que restringem a ampla participação e o caráter competitivo.
De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, entre as irregularidades detectadas, destaca-se que a licitação está sendo realizada por lote único, como serviço de limpeza, apesar de os serviços licitados seremdivisíveis, ou seja, se dividem em coleta e transporte de resíduos, varrição, podação, capinação e pintura de meio-fio. No entanto, para isso, é preciso haver justificativa no processo que comprove a necessidade de exceção à regra do artigo 23, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. Vale notar que a decisão de parcelar ou não o objeto deve sempre estar devidamente justificada nos autos, cabendo ao agente público, após definido o objeto da licitação, verificar se é possível e economicamente viável licitá-lo em parcelas – itens, lotes ou etapas – que aproveitem as peculiaridades e os recursos disponíveis no mercado”, ressalta o membro do MPCE. 
Outra irregularidade constatada na licitação foi requerer certidão de quitação do conselho profissional, quando o correto é a exigência de documento de regularidadeTambém ficou comprovado que o certame restringe o caráter competitivo, ao exigir licença de operação na fase de habilitação“A exigência de licitação para as contratações públicas preordena-se, principalmente, a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A existência de efetiva concorrência é condição fundamental para que as licitações resultem em contratações eficientes, garantindo o uso racional dos recursos públicos, logo,a inclusão de cláusulas restritivas nos editais de licitação compromete a efetiva competição entre os licitantes, caracterizando, em muitos casos, direcionamento indevido do procedimento”, detalha o promotor de Justiça. 
O Município de Boa Viagem deve publicar, em até 10 dias, um novo edital com a correção dos itens em desconformidade, apresentando novo prazo para a apresentação das propostas.  

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