Polícia Federal (PF) restituiu nesta quarta-feira (17) ao acervo do Arquivo Nacional documentos históricos de natureza pública da época do Brasil Império, que haviam sido identificados em lotes anunciados em leilão. Entre os bens restituídos está um documento datado de 1876, assinado por Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro, e outro por José Thomaz Nabuco Filho, pai do abolicionista Joaquim Nabuco, datado de 1865. As peças foram avaliadas por uma equipe técnica do Arquivo Nacional, que reconheceu a proveniência e destinação pública, interditando a comercialização, com acautelamento dos itens para fins de preservação do patrimônio histórico brasileiro. O laudo descreve documentos dos anos de 1824, 1865 e 1876 originários de repartições públicas. Entre os documentos restituídos, está um conjunto do ano de 1876, relacionado ao Ministério dos Negócios da Guerra. Uma das folhas é datada de 25 de setembro de 1876 e assinada por Duque de Caxias, que à época chefiava o m...
Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (18/02), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa oito projetos, sendo três de lei do Poder Executivo, dois de parlamentares, além de outros três de indicação.
O projeto 02/20 promove a reestruturação remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará.
Já o 03/20 altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, fixando novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculado ao Estado do Ceará.
Já o projeto 01/20 cria a Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.
Dos projetos de lei de parlamentares, o 29/20, da deputada Érika Amorim (PSD) trata da obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde, da rede pública e privada do Estado, afixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõe a rede de Atenção Psicossocial no Ceará.
O 30/20, do deputado Salmito (PDT), denomina de Olavo Facó, o trecho da CE-497, que liga a sede do município de Beberibe à localidade do Boqueirão do Cesário.
Entre os projetos de indicação, o de nº 17/20, do deputado André Fernandes (PSL), inclui a disciplina "dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.
O 18/20, da deputada Érika Amorim, dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à infância e adolescência no âmbito do Ceará.
Enquanto o 19/20, do deputado Salmito, institui a Política Estadual de Negócios de Impacto e dá outras providências.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
AL-CE
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