Os números preliminares da equipe econômica indicam que o Governo Central encerrou 2025 com déficit primário de cerca de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país), informou nesta terça-feira (13) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O resultado está dentro da margem de tolerância da meta fiscal para o ano, que prevê déficit zero, com limite de até 0,25% do PIB. “Pelo terceiro ano consecutivo, estamos cumprindo a meta de [déficit] primário. O número é preliminar, mas devemos ter terminado o ano com 0,1% de déficit”, disse Haddad em conversa com jornalistas, no Ministério da Fazenda. Pelas regras do arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, o resultado primário, que são as receitas e despesas, sem os juros da dívida pública, pode variar dentro da banda de tolerância em até 0,25 ponto percentual do PIB sem caracterizar descumprimento da meta. Precatórios Haddad explicou que o percentual de 0,1% leva em conta apenas as despesas incluídas na...
O Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja) da Defensoria Pública do Estado do Ceará protocolou, nesta terça-feira, 17, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar junto à 5a Vara da Infância da Juventude de Fortaleza para suspender, em prazo inicial de 30 dias, todas as medidas de semiliberdade nas unidades socioeducativas do Estado. A urgência da situação se dá devido ao avanço e crescimento do quantitativo de casos de transmissão da Covid-19, o novo coronavírus.
“Diante dos primeiros casos confirmados de infecção pelo Covid-19 no Estado do Ceará, tornou-se imperiosa a adoção de medidas emergenciais em relação aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa, especialmente, aos que se encontram na semiliberdade, considerando que praticam atividades externas e o seu retorno às unidades pode ocasionar a disseminação do vírus, seja em relação a eles, socioeducandos, seja em relação aos que laboram no sistema”, destaca o defensor público titular da 2a Defensoria do Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei de Fortaleza, Francisco Rubens de Lima Júnior.
Jovens que cumprem medidas socioeducativas em semiliberdade, além do tempo que permanecem nas unidades, também têm a oportunidade de, aos finais de semana, voltar para suas residências, assim como também trabalham durante a semana, estudam e fazem cursos extracurriculares. O documento surge da necessidade de interrupção da dinâmica que se encontra e requerer, neste momento, cuidados redobrados, sob o risco de aumentarem os índices de contágio. “O contato com o mundo exterior, os deslocamentos e a ausência de fiscalização que garanta o total isolamento destes em suas residências impõem, certamente, enorme risco de contágio quando de seu retorno aos centros de semiliberdade”, consta no documento.
De acordo com dados da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, o Estado conta hoje com 58 jovens cumprindo medida de semiliberdade, no qual 23 estão em Fortaleza, em unidades como o Centro de Semiliberdade Mártir Francisca e o Aldaci Barbosa. Outros 35 adolescentes estão cumprindo medida em cidades do Interior, como Iguatu, Crateús, Juazeiro do Norte e Sobral.
Recomendação - Ainda nesta terça-feira, 17, o Nuaja expediu recomendação à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) que contempla todos os socioeducandos, com o objetivo de reforçar as medidas preventivas adotadas em relação ao Covid-19. No documento, a Defensoria pede quais as medidas de prevenção, assistência e garantia ao acesso à saúde estão sendo tomadas para em relação às medidas de higiene e riscos de contaminação causados pelo vírus, tanto a adolescentes, jovens, familiares em visita e profissionais que atuem no sistema. Ainda solicita que comunique ao Nuaja, ”com absoluta prioridade, às situações de emergência que necessitem de atendimentos excepcionais, de modo a assegurar-se o amplo e efetivo acesso à justiça aos internos”.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.