Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não é possível reenquadrar como injúria – crime menos grave – a conduta de um homem condenado por calúnia, sem violar a Súmula 7 , que proíbe o reexame, em recurso especial , de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias. Com esse entendimento, o colegiado decidiu não analisar o mérito do recurso interposto pela defesa do blogueiro Allan dos Santos em ação movida pela cineasta Estela Renner. O caso teve origem em 2017, quando Allan dos Santos publicou no canal "Terça Livre", no YouTube, diversas ofensas contra a cineasta, chegando a dizer que ela teria incentivado o uso de drogas por crianças. Na ação penal ajuizada por Estela Renner, foram imputados os crimes de calúnia, difamação e injúria ao blogueiro, que atualmente vive nos Estados Unidos (ele é investigado em inquéritos do Supremo Tribunal Federal e está com prisão preventiva decretada...
Federação das Misericórdias pede isenção de ICMS das contas de luz e água, além de recursos em dobro ao Governo durante pandemia
Dificuldade para adquirir insumos e fechar as escalas de trabalho dos profissionais da área de saúde são apenas algumas das dificuldades relatadas por provedores de Santas Casas e diretores de hospitais filantrópicos do estado nesse período de pandemia. Diante dos problemas, a Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará solicitou, por meio de ofício, apoio da Secretaria da Saúde do Estado para as unidades hospitalares filantrópicas.
Dentre as demandas apresentadas pela FEMICE à SESA estão: pagamento dobrado do recurso destinado aos Hospitais Polo e aos Hospitais Estratégicos durante a pandemia; isenção de ICMS das contas de luz e água; disponibilização de insumos, tais como: EPI’S, máscaras luvas e jalecos; garantia de repasse para a rede filantrópica de recursos federais destinados a combater o COVID-19, bem como o recebimento de 100% do valor de contratualização.
Segundo o presidente da Federação, as medidas são necessárias para garantir o atendimento à população em geral e aos pacientes com suspeita ou confirmados com o COVID-19. “Suspendemos os procedimentos eletivos, o que influencia diretamente no repasse das receitas às unidades. Muitos colaboradores estão adoecendo por conta de viroses comuns nessa época do ano, somando-se à proliferação do coronavírus. São desafios e custos adicionais que precisamos superar diariamente para continuarmos de portas-abertas”, explica Marcos Granemann, presidente da Federação.
Os filantrópicos e a rede
Responsáveis por mais de 50% dos procedimentos de média e alta complexidade realizados à população cearense, as 42 Santas Casas e hospitais filantrópicos do Estado possuem papel fundamental no apoio à rede de atendimentos pelo SUS.
Somente em 2019, a rede filantrópica realizou 51.588 procedimentos cirúrgicos das mais variadas especialidades, tais como, obstetrícia, pediátrica, cardiológica, neurológica, trauma/ortopédica, entre outras. O total de atendimentos atingiu 454.292.
No ano passado, o número de partos chegou a 19.013, índice superior aos 13.121 registrados em 2017. As unidades contam atualmente com 4.134 colaboradores (CLT), 537 prestadores de serviço e 686 médicos.
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