Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
10 DE MARÇO DE 2020 - 17:37 #DHPP #PCCE #Polícia Civil De Estado Do Ceará
Após divulgação do caso do homem suspeito de realizar chamadas importunando mulheres por telefone, mais duas vítimas do suspeito foram identificadas pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), nesta terça-feira (10). As mulheres entraram em contato com a unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) após repercussão do caso na imprensa e nas redes sociais. Uma das vítimas revelou que as ligações aconteciam desde o ano de 2018.
As novas vítimas já haviam registrado os casos em outras delegacias da Capital. Uma delas esteve no DHPP, na tarde de hoje, e colaborou com as investigações repassando áudios gravados com as conversas e relatando as investidas do homem. A mulher revelou que as primeiras ligações que atendeu do suspeito foram do ano de 2018. A segunda vítima também prestou esclarecimentos para os investigadores.
A Polícia Civil orienta às demais vítimas que tenham recebido ligações do homem a comparecerem ao DHPP para registrar o fato e repassar mais informações que auxiliem os trabalhos policiais. Caso haja registro das chamadas e gravações de áudio das conversas, a Polícia Civil pede que as vítimas levem o material para servir de prova na investigação do caso.
Investigação
Ontem (9), a Polícia Civil divulgou o caso no site institucional e nos perfis oficiais da PCCE no Instagram e no Facebook .As investigações do DHPP identificaram um homem responsável por realizar dezenas de ligações importunando mulheres na Capital. Um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi lavrado em desfavor do investigado, por molestar ou perturbar a tranquilidade de alguém intencionalmente e por motivo reprovável, com base no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais.
A captura do homem aconteceu no momento exato em que ele conversava com uma das vítimas em um telefone público, no Centro da Capital, na última sexta-feira (6). De imediato, ele foi encaminhado para a sede do DHPP, em Fortaleza, para ser ouvido. Em depoimento, o homem confessou a prática da contravenção penal e revelou que conseguia os contatos das vítimas por meio do acesso que tinha aos dados pessoais de clientes de uma empresa na qual trabalha. A partir daí, o homem escolhia as vítimas de forma aleatória, conforme as apurações do caso.
Serviço
O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) fica localizado na Rua Juvenal de Carvalho, 1125, no bairro de Fátima. Para informações por telefone, a unidade policial disponibiliza os números (85) 3257-4807 e (85) 99111-7498, que é o WhatsApp do DHPP, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem de texto, áudio e vídeo. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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