O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Polícia Civil estão investigando possíveis irregularidades em um acordo entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e o Instituto Conhecer Brasil. O contrato prevê a implantação, operação e manutenção de 5 mil pontos de acesso à rede de wi-fi pública em comunidades da capital paulista pelo prazo de 12 meses. Segundo as investigações, os cinco mil pontos deveriam ser instalados até junho de 2025, mas, até agora, 3.200 foram instalados e três aditivos alteraram a data de entrega total do serviço. O Instituto Conhecer Brasil é uma organização não governamental (ONG) gerida pela jornalista e empresária Karina Ferreira da Gama, que também é dona da Go Up Entertainment , produtora responsável pelo filme biográfico Dark Horse , sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ONG teria apresentado pelo menos R$ 16,5 milhões em notas fiscais consideradas irregulares à prefeitura para justificar as despesas do contrato. De acordo co...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, expediu, na manhã desta sexta-feira (27), uma recomendação administrativa para que a Prefeitura de Boa Viagem garanta a assistência a pessoas em situação de rua naquele município, por conta da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19). De acordo com o promotor de Justiça, a peculiar situação em que se encontram as pessoas que moram na rua demanda cuidados especiais, sobretudo, se considerarmos o altíssimo poder de transmissibilidade da doença.
Além disso, Alan Moitinho observa que tais indivíduos são frequentemente portadores de doenças pré-existentes que os qualifica como grupo de risco, estando cronicamente com a saúde debilitada, devido à má nutrição e péssimas condições de higiene a que estão submetidos. Uma orientação de teor semelhante à referida recomendação foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (CAOCidadania) e dirigida a todos os Municípios do Estado do Ceará.
Entre as providências recomendadas, estão a apresentação do plano de contingência, voltado à população em situação de rua, esclarecendo as responsabilidades estabelecidas para atender a emergência e conter o alastramento do vírus; a apresentação de medidas adotadas, em casos de indivíduos sintomáticos, diante da extrema vulnerabilidade da população em situação de rua; e a ampliação, com urgência, das vagas no Programa de Locação Social a serem destinadas às pessoas em situação de rua, com a finalidade de possibilitar o isolamento social desses indivíduos ante a propagação do Coronavírus.
O documento também destaca que seja providenciada a alocação de pessoas em situação de rua em prédios ociosos e subutilizados que disponham de condições de habitabilidade na cidade de Boa Viagem. A Prefeitura deve disponibilizar material para que as pessoas em situação de rua possam realizar condutas de higiene pessoal, uma vez que essa é uma das principais formas de combater e evitar a transmissão do Coronavírus. Por fim, o poder público deverá distribuir alimentação e hidratação adequadas para as pessoas em situação de rua, tendo em vista que uma alimentação saudável e uma boa hidratação garantem a saúde do indivíduo, tornando-o mais saudável e menos vulnerável ao vírus.
Além disso, Alan Moitinho observa que tais indivíduos são frequentemente portadores de doenças pré-existentes que os qualifica como grupo de risco, estando cronicamente com a saúde debilitada, devido à má nutrição e péssimas condições de higiene a que estão submetidos. Uma orientação de teor semelhante à referida recomendação foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (CAOCidadania) e dirigida a todos os Municípios do Estado do Ceará.
Entre as providências recomendadas, estão a apresentação do plano de contingência, voltado à população em situação de rua, esclarecendo as responsabilidades estabelecidas para atender a emergência e conter o alastramento do vírus; a apresentação de medidas adotadas, em casos de indivíduos sintomáticos, diante da extrema vulnerabilidade da população em situação de rua; e a ampliação, com urgência, das vagas no Programa de Locação Social a serem destinadas às pessoas em situação de rua, com a finalidade de possibilitar o isolamento social desses indivíduos ante a propagação do Coronavírus.
O documento também destaca que seja providenciada a alocação de pessoas em situação de rua em prédios ociosos e subutilizados que disponham de condições de habitabilidade na cidade de Boa Viagem. A Prefeitura deve disponibilizar material para que as pessoas em situação de rua possam realizar condutas de higiene pessoal, uma vez que essa é uma das principais formas de combater e evitar a transmissão do Coronavírus. Por fim, o poder público deverá distribuir alimentação e hidratação adequadas para as pessoas em situação de rua, tendo em vista que uma alimentação saudável e uma boa hidratação garantem a saúde do indivíduo, tornando-o mais saudável e menos vulnerável ao vírus.
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