A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quinta-feira (23), o nome de Homero Cals Silva para ocupar o cargo de conselheiro da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor). A indicação do Poder Executivo foi encaminhada por meio da Mensagem nº 21/2026 . Após o parecer favorável da CCJ, a indicação também foi aprovada em sessão extraordinária do Plenário nesta quinta-feira (23). O vereador Dr. Luciano Girão (PDT), que esteve presente à arguição pública da CCJ, destacou a trajetória de Homero Cals, enfatizando sua experiência e conhecimento da realidade local. “O Homero já foi da ACFor. Ele conhece a realidade da população fortalezense e já foi vereador em município da região metropolitana de Fortaleza, sabe dos anseios da população. A recondução dele à ACFor é a garantia de que a autarquia vai continuar assistindo e zelando pela melhor prestação de serviços”, af...
Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Ceará condenou, por improbidade administrativa, quatro réus envolvidos em fraude na contratação de cooperativa de profissionais de Saúde pelo município de Juazeiro do Norte (CE) em 2013. Entre os condenados estão o ex-prefeito Raimundo Antônio de Macedo, o ex-secretário de Saúde Francisco Plácido de Sousa Basílio, a Dinâmica Cooperativa de Profissionais de Saúde e a representante legal da cooperativa Eliane Ielpo de Assis.
A Justiça concluiu que houve fraude em licitação, desvio de verbas públicas e enriquecimento ilícito. A série de práticas ilegais geraram prejuízo de quase R$ 673 mil reais aos cofres públicos. Valor que os réus terão que ressarcir ao Fundo Municipal de Saúde, como prevê a sentença judicial.
O ex-prefeito e o ex-secretário também foram condenados a suspensão de direitos políticos, a perda de cargo público que eventualmente ocupem e ao pagamento de multa – sendo R$ 672.939,65 para Raimundo Macêdo, quantia igual ao prejuízo causado, e R$ 504.704,73 para Basílio. Já a Dinâmica Cooperativa e Eliane pagarão cada um multa de aproximadamente R$ 1,3 milhão e ficarão proibidos de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos.
A Dinâmica venceu pregão eletrônico promovido pela prefeitura para a prestação de serviço de intermediação de contratação de mão de obra. A cooperativa não enfrentou concorrência, já que foi a única entidade a participar do pregão, conforme apurou investigação do MPF. Antes da assinatura do contrato com a cooperativa, o município prestava serviço de saúde por meio da contratação de profissionais para o cumprimento de plantões.
Entre os meses de janeiro e novembro de 2014, a Dinâmica recebeu pagamentos sem ter executado o serviço de intermediação de mão de obra, já que os profissionais das unidades de saúde continuaram com contratos diretos com o município. A cooperativa, sem exercer qualquer atividade e sem que os trabalhadores tivessem qualquer vínculo com ela, recebia o dinheiro da prefeitura para pagar os salários dos profissionais e ficava com 17,62% da verba todos os meses.
Durante a investigação do caso, o Ministério Público Federal chegou a recomendar a anulação do contrato, mas o ex-prefeito e o ex-secretário não acataram a recomendação. Para a Justiça, não há procedência em nenhuma das desculpas apresentadas pelos réus no processo para o não acatamento da recomendação. Tais justificativas representariam, na avaliação da Justiça, “a própria confissão de dolo”, como sustenta o MPF.
Número do processo para consulta:
0000629-14.2015.4.05.8102
0000629-14.2015.4.05.8102
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