Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta segunda-feira (16) duas novas recomendações objetivando a adoção de medidas preventivas contra a proliferação do novo coronavírus. Ao presidente da Federação Cearense de Futebol (FCF), Mauro Carmélio, foi recomendada a suspensão de campeonatos. Já ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, a adoção de medidas preventivas no transporte público.
Com a recomendação ao presidente da FCF, o MPF busca a suspensão de todos os campeonatos sob a coordenação da entidade esportiva enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), definido pelo Governo Federal em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
A Confederação Brasileira de Futebol já suspendeu por tempo indeterminado, a partir desta segunda-feira, todas as competições nacionais sob sua coordenação que estão em andamento. Para o MPF, a decisão tomada pela CBF demonstra que não basta realizar jogos com portões fechados, tendo em vista que jogadores, comissões técnicas e imprensa, estarão nos estádios, mantendo o risco de transmissão do vírus entre eles e, em momento seguinte, no contato deles com outras pessoas.
Cuidados no transporte público - O MPF recomendou ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que determine que sejam adotadas medidas preventivas no transporte público, envolvendo ônibus, táxis, transportes por aplicativos e profissionais que aturam na área, além de terminais de passageiros. As ações devem seguir as diretrizes contidas nas recomendações do Ministério da Saúde para combate à Covid-19, enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional.
O MPF quer a adoção de providências no sentido de reforçar a limpeza e higienização dos ônibus, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, logo após o seu recolhimento às garagens, antes de iniciar novas viagens e periodicamente ao longo do dia, bem como dos banheiros dos terminais com maior frequência na limpeza e reposição de itens de higiene como sabonete e papel toalha.
A recomendação do MPF é que ônibus passem a circular com as janelas sempre abertas, evitando o uso do ar condicionado. A prefeitura de Fortaleza deve determinar que se amplie a orientação de profissionais da área de transporte. Aos motoristas de ônibus, cobradores e demais funcionários de operadoras de ônibus para que reforcem seus cuidados com a higiene pessoal.
Para motoristas de táxi e de aplicativos que se enfatize a necessidade de lavar as mãos com frequência ou, em caso de impossibilidade, fazer uso constante do álcool em gel, higienizar o interior dos carros, das maçanetas internas e externas periodicamente ao longo do dia, além de sempre que possível circular com as janelas abertas para ventilação.
As recomendações foram expedidas pelos procuradores da República Nilce Cunha e Alessander Sales no âmbito do inquérito civil público instaurado pelo MPF para acompanhar, no estado do Ceará, a propagação do novo coronavírus.
Com a recomendação ao presidente da FCF, o MPF busca a suspensão de todos os campeonatos sob a coordenação da entidade esportiva enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), definido pelo Governo Federal em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
A Confederação Brasileira de Futebol já suspendeu por tempo indeterminado, a partir desta segunda-feira, todas as competições nacionais sob sua coordenação que estão em andamento. Para o MPF, a decisão tomada pela CBF demonstra que não basta realizar jogos com portões fechados, tendo em vista que jogadores, comissões técnicas e imprensa, estarão nos estádios, mantendo o risco de transmissão do vírus entre eles e, em momento seguinte, no contato deles com outras pessoas.
Cuidados no transporte público - O MPF recomendou ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que determine que sejam adotadas medidas preventivas no transporte público, envolvendo ônibus, táxis, transportes por aplicativos e profissionais que aturam na área, além de terminais de passageiros. As ações devem seguir as diretrizes contidas nas recomendações do Ministério da Saúde para combate à Covid-19, enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional.
O MPF quer a adoção de providências no sentido de reforçar a limpeza e higienização dos ônibus, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, logo após o seu recolhimento às garagens, antes de iniciar novas viagens e periodicamente ao longo do dia, bem como dos banheiros dos terminais com maior frequência na limpeza e reposição de itens de higiene como sabonete e papel toalha.
A recomendação do MPF é que ônibus passem a circular com as janelas sempre abertas, evitando o uso do ar condicionado. A prefeitura de Fortaleza deve determinar que se amplie a orientação de profissionais da área de transporte. Aos motoristas de ônibus, cobradores e demais funcionários de operadoras de ônibus para que reforcem seus cuidados com a higiene pessoal.
Para motoristas de táxi e de aplicativos que se enfatize a necessidade de lavar as mãos com frequência ou, em caso de impossibilidade, fazer uso constante do álcool em gel, higienizar o interior dos carros, das maçanetas internas e externas periodicamente ao longo do dia, além de sempre que possível circular com as janelas abertas para ventilação.
As recomendações foram expedidas pelos procuradores da República Nilce Cunha e Alessander Sales no âmbito do inquérito civil público instaurado pelo MPF para acompanhar, no estado do Ceará, a propagação do novo coronavírus.
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