Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O Ministério Público Federal (MPF) vem empreendendo esforços para garantir que crianças com microcefalia no Ceará tenham acesso a consultas, tratamentos e insumos considerados necessários a uma melhor qualidade de vida. Neste domingo, 15 de março, a instituição organizou um mutirão com o objetivo de viabilizar o acesso de crianças com microcefalia a cadeiras de rodas e a cadeiras de banho adaptadas.
Meninos e meninas de diferentes municípios compareceram à unidade do órgão na capital, Fortaleza, para realizar medições necessárias para a produção de cadeiras especiais a serem fornecidas pela Secretaria Estadual Saúde (Sesa), conforme tratativas firmadas com o MPF em inquérito civil público.
João Lucas, filho da dona de casa Patrícia Rodrigues, moradora do município de Pacoti, foi um dos primeiros a serem atendidos no mutirão. O garoto de 1 ano e 8 meses tem uma série de limitações motoras que exigem da mãe muita atenção. Patrícia relata, por exemplo, dificuldades em dar banho em João, atividade que poderia ficar bem mais fácil com o auxílio de uma cadeira própria. “Faz muita falta. Ele já não cabe mais em bacias e banheiras”, conta.
Crianças com microcefalia precisam de atendimento multidisciplinar na área de Saúde, mas nem sempre o serviço público consegue atender as demandas. Em busca de tratamento adequado, os pais precisam estabelecer rotinas que envolvem deslocamentos para outros municípios. Andreia Garcia e Lorival Feitosa viajam de Uruoca até Fortaleza a cada dois meses, aproximadamente, para consultas da filha. As viagens de cerca de 300 quilômetros geram custos com os quais nem sempre a família tem condições de arcar.
Durante o mutirão, além da medição das crianças, que foi realizada por profissionais especializados, servidores do MPF receberam e fizeram a conferência de documentos necessários para o encaminhamento à Sesa das demandas por cadeiras.
A procuradora da República Nilce Cunha explica que, por meio do inquérito em tramitação no MPF, vem buscando resolução para diferentes dificuldades e problemas enfrentados pelas famílias de crianças com microcefalia decorrente da Síndrome da Infecção Congênita do Zika Vírus, especialmente para conseguir atendimento médico e hospitalar, medicação e insumos necessários às suas necessidades.
Em 2019, o MPF ingressou com ação na Justiça Federal contra União, Governo do Ceará e Prefeitura de Fortaleza para garantir tratamento médico e assistência integral para crianças com microcefalia no estado. Na ação, pede que a Justiça determine que a União e os governos estadual e municipal providenciem: medicamentos de uso contínuo; cadeiras de rodas especiais e de banho; transporte adaptado para pacientes e familiares; e tratamento fisioterápico assim como alimentação
Meninos e meninas de diferentes municípios compareceram à unidade do órgão na capital, Fortaleza, para realizar medições necessárias para a produção de cadeiras especiais a serem fornecidas pela Secretaria Estadual Saúde (Sesa), conforme tratativas firmadas com o MPF em inquérito civil público.
João Lucas, filho da dona de casa Patrícia Rodrigues, moradora do município de Pacoti, foi um dos primeiros a serem atendidos no mutirão. O garoto de 1 ano e 8 meses tem uma série de limitações motoras que exigem da mãe muita atenção. Patrícia relata, por exemplo, dificuldades em dar banho em João, atividade que poderia ficar bem mais fácil com o auxílio de uma cadeira própria. “Faz muita falta. Ele já não cabe mais em bacias e banheiras”, conta.
Crianças com microcefalia precisam de atendimento multidisciplinar na área de Saúde, mas nem sempre o serviço público consegue atender as demandas. Em busca de tratamento adequado, os pais precisam estabelecer rotinas que envolvem deslocamentos para outros municípios. Andreia Garcia e Lorival Feitosa viajam de Uruoca até Fortaleza a cada dois meses, aproximadamente, para consultas da filha. As viagens de cerca de 300 quilômetros geram custos com os quais nem sempre a família tem condições de arcar.
Durante o mutirão, além da medição das crianças, que foi realizada por profissionais especializados, servidores do MPF receberam e fizeram a conferência de documentos necessários para o encaminhamento à Sesa das demandas por cadeiras.
A procuradora da República Nilce Cunha explica que, por meio do inquérito em tramitação no MPF, vem buscando resolução para diferentes dificuldades e problemas enfrentados pelas famílias de crianças com microcefalia decorrente da Síndrome da Infecção Congênita do Zika Vírus, especialmente para conseguir atendimento médico e hospitalar, medicação e insumos necessários às suas necessidades.
Em 2019, o MPF ingressou com ação na Justiça Federal contra União, Governo do Ceará e Prefeitura de Fortaleza para garantir tratamento médico e assistência integral para crianças com microcefalia no estado. Na ação, pede que a Justiça determine que a União e os governos estadual e municipal providenciem: medicamentos de uso contínuo; cadeiras de rodas especiais e de banho; transporte adaptado para pacientes e familiares; e tratamento fisioterápico assim como alimentação
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