Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que não houve omissão do governo de Minas Gerais na instituição da Polícia Penal no estado. A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que destacou as medidas adotadas pela gestão estadual para regulamentar a carreira. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 88 foi proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, que alegou omissão do governo mineiro em regulamentar a polícia penal estadual, prevista na Emenda Constitucional federal 104/2019, que criou a carreira em nível federal, estadual e distrital. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que não houve omissão. Ele apresentou informações enviadas pelo governo de Minas Gerais sobre a edição de lei que transformou o cargo de agente de segurança penitenciário em policial penal e aplicou o novo regime à carreira. Além disso, o estado informou ao Supremo a realização de re...
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), pronunciou-se, durante a sessão plenária desta quinta-feira (12/03), sobre o disciplinamento dos debates nas sessões plenárias. “Não admitiremos desvios de conduta de parlamentares na Casa e trataremos com rigor qualquer situação de desobediência”, disse.
Antes, o deputado André Fernandes (PSL) lembrou o episódio envolvendo os deputados Leonardo Araújo (MDB) e Osmar Baquit (PDT), na última terça-feira (12/03). Sarto considerou que André Fernandes “antecipou sua preocupação” sobre o caso. O presidente da AL garantiu que, havendo representação no Conselho de Ética, todas as providências legais serão tomadas.
José Sarto lembrou que, em 2019, quando André Fernandes fez acusações sem provas contra o deputado Nezinho Farias (PDT), houve denúncias de partidos contra ele no Conselho de Ética, uma semana após o ocorrido, seguindo um trâmite burocrático até a resolução do problema.
“Fazendo uma analogia com essa situação atual, da mesma forma, precisa haver uma representação e, após isso, toda uma burocracia será seguida. Há prazo para relatoria, para direito de resposta, entre outros prazos a serem cumpridos. Essa é uma Casa de leis e os processos não devem ser atropelados”, afirmou.
O presidente adiantou que, no mesmo dia da discussão, conversou com Leonardo Araújo e Osmar Baquit e instou-os a pedidos de desculpas à sociedade, tanto nas redes sociais quanto em plenário. “Representamos nove milhões de cearenses. Aqui não é um colégio. Somos todos adultos e esses assuntos devem ser tratados com maturidade. Ninguém vai usar o discurso da igualdade para parecer melhor que ninguém”, afirmou.
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