Numa nota conjunta, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres condenaram a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. Eles viviam juntos como um casal na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro . O homem deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, após a concessão de alvará de soltura pela Justiça, de acordo com informação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O Código Penal estabelece que a conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia estabelecido o entendimento de que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime. Os ministérios enfatizaram que “o Brasil adota a lóg...
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), pronunciou-se, durante a sessão plenária desta quinta-feira (12/03), sobre o disciplinamento dos debates nas sessões plenárias. “Não admitiremos desvios de conduta de parlamentares na Casa e trataremos com rigor qualquer situação de desobediência”, disse.
Antes, o deputado André Fernandes (PSL) lembrou o episódio envolvendo os deputados Leonardo Araújo (MDB) e Osmar Baquit (PDT), na última terça-feira (12/03). Sarto considerou que André Fernandes “antecipou sua preocupação” sobre o caso. O presidente da AL garantiu que, havendo representação no Conselho de Ética, todas as providências legais serão tomadas.
José Sarto lembrou que, em 2019, quando André Fernandes fez acusações sem provas contra o deputado Nezinho Farias (PDT), houve denúncias de partidos contra ele no Conselho de Ética, uma semana após o ocorrido, seguindo um trâmite burocrático até a resolução do problema.
“Fazendo uma analogia com essa situação atual, da mesma forma, precisa haver uma representação e, após isso, toda uma burocracia será seguida. Há prazo para relatoria, para direito de resposta, entre outros prazos a serem cumpridos. Essa é uma Casa de leis e os processos não devem ser atropelados”, afirmou.
O presidente adiantou que, no mesmo dia da discussão, conversou com Leonardo Araújo e Osmar Baquit e instou-os a pedidos de desculpas à sociedade, tanto nas redes sociais quanto em plenário. “Representamos nove milhões de cearenses. Aqui não é um colégio. Somos todos adultos e esses assuntos devem ser tratados com maturidade. Ninguém vai usar o discurso da igualdade para parecer melhor que ninguém”, afirmou.
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