A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...
O Senado Federal aprovou, durante a sessão remota desta terça-feira (31/03), emenda de autoria do senador Prisco Bezerra que permite a compra de medicamentos com receitas médicas apresentadas por meio digital, com a assinatura eletrônica ou digitalizada do médico. A emenda foi inserida ao texto do projeto de lei 696/2020, que liberou o uso da telemedicina em todas as atividades na área da saúde durante a pandemia de coronavírus.
De acordo com o senador, com a aprovação da telemedicina e a recomendação dos órgãos de saúde de evitar ao máximo os contatos físicos, muitos atendimentos médicos passarão a ser realizados de forma virtual, por meio do uso de recursos tecnológicos. No entanto, as farmácias exigem a apresentação das receitas médicas em meio físico.
Dessa forma, com a aprovação da emenda, os cidadãos poderão apresentar e receber atendimento com as receitas apresentadas em meio digital. “No caso de consultas por telemedicina, não teria como o paciente receber fisicamente o receituário com o médico para entregá-lo à farmácia. Daí a necessidade da emenda para liberar também os receituários por meio digital”, explicou Prisco.
O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade e seguem para a sanção do Presidente da República.
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