O Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, instituiu, no Ministério Público do Ceará, o Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (Cigesp) para fortalecer a atuação estratégica em prol da população cearense. Criado sem ônus para a Administração, o Cigesp tem caráter permanente e é regulamentado pelo Ato Normativo nº 618/2026, de 22 de julho de 2026. A atuação do Cigesp orienta-se pela perspectiva macroinstitucional e coordenada, cabendo-lhe a articulação estratégica das ações em grandes eventos, assegurando apoio aos órgãos de execução, observados os princípios da independência funcional e do promotor natural. Ao destacar a importância da iniciativa, o PGJ Herbet Santos ressaltou que a criação do Comitê reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com o planejamento, a atuação integrada e a proteção dos direitos da população durante grandes eventos. “A criação do Cigesp representa um avanço na atuação estratégica do Ministério Público d...
O Senado Federal aprovou, durante a sessão remota desta terça-feira (31/03), emenda de autoria do senador Prisco Bezerra que permite a compra de medicamentos com receitas médicas apresentadas por meio digital, com a assinatura eletrônica ou digitalizada do médico. A emenda foi inserida ao texto do projeto de lei 696/2020, que liberou o uso da telemedicina em todas as atividades na área da saúde durante a pandemia de coronavírus.
De acordo com o senador, com a aprovação da telemedicina e a recomendação dos órgãos de saúde de evitar ao máximo os contatos físicos, muitos atendimentos médicos passarão a ser realizados de forma virtual, por meio do uso de recursos tecnológicos. No entanto, as farmácias exigem a apresentação das receitas médicas em meio físico.
Dessa forma, com a aprovação da emenda, os cidadãos poderão apresentar e receber atendimento com as receitas apresentadas em meio digital. “No caso de consultas por telemedicina, não teria como o paciente receber fisicamente o receituário com o médico para entregá-lo à farmácia. Daí a necessidade da emenda para liberar também os receituários por meio digital”, explicou Prisco.
O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade e seguem para a sanção do Presidente da República.
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