O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 117.156,20 à Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda pela prática de cancelamento unilateral e irregular de planos de saúde. O valor corresponde à soma de sanções definidas em três decisões administrativas proferidas neste mês de abril. Após receber reclamações de consumidores, o Decon constatou que, em todos os casos analisados, houve falhas no cumprimento do previsto em lei, principalmente no que se refere à ausência de notificação prévia e comprovada aos beneficiários. De acordo com a legislação, especialmente a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o cancelamento de planos por inadimplência exige, além do atraso superior a 60 dias, a comprovação de notificação prévia do con...
Ter CPF ativo é um dos pré-requisitos para os beneficiários receberem o Auxílio Emergencial do Governo, no valor de R$ 600,00. Nos Correios, é possível obter a inscrição do CPF para quem ainda não tem o documento. Nas agências de todo o país, também podem ser realizadas a regularização cadastral e a alteração de dados como data de nascimento, número do título eleitoral, endereço, nome da mãe e a mudança de sexo. Para solicitar a inscrição no cadastro, o cidadão deve comparecer a uma unidade dos Correios munido da documentação necessária e pagar o valor de R$ 7,00. O número do documento sai na hora.
Em 2019, foram realizadas pela rede de atendimento da empresa cerca de 4,5 milhões de inscrições ao cadastro. Os Estados onde houve mais procura pelo serviço foram São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Pará.
O CPF é utilizado para identificar o cidadão na Receita Federal. Não é obrigatório portar o cartão, mas o número do cadastro é exigido em várias situações, principalmente em operações financeiras, como abertura de contas em bancos.
Em atenção às recomendações do Ministério da Saúde, no contexto da pandemia da COVID-19, a estatal informa que adotou medidas preventivas e passou a seguir as rotinas de atendimento especificamente voltadas à segurança dos empregados e clientes. Entre outras medidas, há o reforço nos procedimentos de limpeza e cuidados extras de higiene, além de métodos para evitar o contato físico, como a desativação de totens de senhas e o não compartilhamento de objetos.
Balcão do Cidadão – Os Correios já prestam vários serviços ao cidadão, além da emissão de CPF. Outros serviços como emissão de certificado digital; entrada no seguro por acidente de trânsito (DPVAT); consulta ao SPC/Serasa e o Documentos Achados e Perdidos também estão disponíveis nas agências. Por meio da iniciativa Balcão do Cidadão, os Correios estão ampliando a parceria com instituições públicas e privadas para a oferta de serviços e outras conveniências em suas agências. É uma oportunidade para órgãos públicos e empresas que querem potencializar a prestação de multisserviços, por meio da infraestrutura e da capilaridade das unidades de atendimento da estatal.
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