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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Coronavírus - Telemedicina na prática: Especialistas defendem decisão pela liberação do atendimento virtual



A pandemia mundial provocada pela Covid-19 repercute em diversas esferas sociais. Na tentativa de achatar a curva de infectados e, consequentemente, salvar vidas, os governos estaduais vêm decretando períodos de isolamento social. Junto à quarentena veio a suspensão das consultas eletivas presenciais. Pensando em não deixar sem o devido atendimento ou acompanhamento, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União sobre o uso da teleconsulta.

A advogada especialista em Direito Médico e da Saúde, Fernanda Menezes, explica que em razão da pandemia a telemedicina passou a ser o assunto do momento no meio médico e jurídico, especialmente porque muitos estão se questionando a respeito do direito legal de exercê-la. Segundo ela,  a telemedicina está legalmente autorizada pelo Conselho Federal de Medicina desde 2002, mas só sentiram necessidade real de utilizá-la agora.

“Especialmente em razão da pandemia que estamos enfrentando, é importante que o médico tenha claro quais são os mecanismos que ele deve adotar para evitar consequências desagradáveis, bem como é imprescindível que tanto médico quanto paciente estejam cientes que nem todos os casos serão passíveis de serem atendidos nesta modalidade, mas que, quando for o caso, a telemedicina será grande aliada para manutenção daquilo que norteia os princípios basilares da medicina, que é a relação médico-paciente”, pondera a advogada.

O médico ortopedista e traumatologista Rodrigo Astolfi é um dos que já aderiu à teleconsulta. Segundo ele, as iniciativas que usam tecnologia são inevitáveis: “Tenho utilizado com alguns pacientes e acredito que funciona. Lógico que precisa ser feita uma triagem nos casos, algumas orientações simples podem ser feitas e queixas resolvidas por meio da telemedicina. Se tiram algumas dúvidas do paciente e consegue avançar no tratamento”.

A pediatra Vanuza Chagas também considera que na dentro da sua especialidade a liberação veio em boa hora e para ajudar crianças e famílias. “A consulta de puericultura inclui muita conversa e orientações, então esse contato é muito importante esse contato para passar segurança, inclusive recomendações e orientações de prevenção de cuidados básicos. A função do médico é também de passar essa segurança. Há situações que, claro, precisam da consulta física, de exames. Nestes momentos é preciso sempre se proteger com os itens indicados e sem acúmulo de pacientes na recepção”, disse Vanuza Chagas.

Ainda de acordo com Rodrigo Astolfi, a telemedicina veio para ficar e deve ir além do momento da pandemia. “É bem provável que o conselho dê algumas orientações para o controle, mas, na minha opinião, é algo que veio para somar. Vamos conseguir aproveitar melhor o profissional de saúde e talvez tenhamos maior produtividade sabendo utilizando isso com inteligência”.

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