A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante, nessa terça-feira (9), uma mulher, de 37 anos, no município de Senador Pompeu – Área Integrada de Segurança 20 (AIS 20) do Ceará. Ela é suspeita de tentar abrir uma conta em uma agência bancária local com o objetivo de sacar cerca de R$500 mil provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de outra pessoa. A mulher foi autuada por estelionato tentado e uso de documento falso. Logo após tomarem conhecimento da possível fraude, os policiais da Delegacia de Polícia Civil de Senador Pompeu dirigiram-se até a agência, situada no Centro da cidade. No local, a suspeita alegou ser oriunda do estado de São Paulo e que estaria em Senador Pompeu apenas para abrir a conta e realizar o saque do referido valor. A mulher ainda apresentou documentação falsa no momento em que foi abordada pelos policiais. Após a intervenção policial, a mulher apresentou sua verdadeira identificação e foi imediatamente conduzida à Deleg...
Sodine Sociedade Distribuidora do Nordeste não poderá retornar às atividades normais neste período de quarentena. A decisão liminar, proferida nesta terça-feira (31/03), é do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
De acordo com o processo (nº 0220631-38.2020.8.06.0001), a empresa ajuizou ação na Justiça requerendo o direito de não ser multada pelo Estado, caso retorne às suas atividades normais durante a pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus.
A Sodine alegou que exerce atividade essencial e tem o direito de retomar suas atividades como forma de atender às necessidades da população cearense, neste momento de excepcionalidade. Explicou que teve o pedido administrativo negado pelo órgão de fiscalização do Governo, motivo pelo qual recorreu ao Judiciário.
Ao apreciar o pedido, o magistrado indeferiu o pleito. “Não se pode olvidar que o atual cenário é de extrema preocupação, haja vista que inexiste vacina de cura nem tratamento que se afigure cientificamente eficaz para o combate ao Coronavírus”.
Também destacou que, “tomando-se por base a experiência já vivenciada por outros Países, que registraram picos acentuados de infestação da moléstia, constatou-se que uma das medidas aptas a proteger a população é o isolamento social, pois se evita o contato dos grupos mais vulneráveis (idosos, portadores de doenças graves, entre outros) com o vírus”.
A empresa atua no comércio atacadista e varejista de artigos de escritório e de papelaria o que, conforme o magistrado, a “atividade não se enquadrada no conceito de atividade essencial à população. Vale ressaltar, ainda, que eventuais atividades econômicas secundárias desenvolvidas pela empresa-requerente, a meu sentir, não possuem aptidão para o devido enquadramento de serviço essencial, porquanto não constituem a base de sua atuação”.
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