MPCE atua na fiscalização dos contratos do estado e municípios cearenses decorrentes da pandemia

Ao lado da indução e cobrança de políticas públicas para enfrentamento da Covid-19, o Ministério Público do Estado do Ceará, através de seus promotores e procuradores de Justiça, também está atento à regularidade da aplicação das verbas públicas referentes à pandemia, a fim de evitar danos ao erário e de responsabilizar agentes públicos e privados por eventuais ilícitos. A seguir, seguem todas as frentes de atuação do MPCE na fiscalização dos contratos do Estado e dos municípios decorrentes da pandemia. 

CAODPP 

Visando induzir a fiscalização nos mais diversos municípios cearenses, o Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), coordenado pelo promotor de Justiça Elder Ximenes, municiou todas as promotorias de Justiça do Patrimônio Público do Ceará com informações e modelos de atuação, a fim de que instaurem suas investigações a respeito da temática. O “Kit de Trabalho – COVID-19” é constantemente atualizado. 

A partir dessa iniciativa, 19 Promotorias de Justiça já comunicaram abertura de Procedimento Administrativo (até esta quinta-feira – 23/04), encaminhando as respectivas portarias de instauração (relacionadas ao COVID-19). Destas, 11 comunicaram/encaminharam a cópia da Recomendação (relacionada ao COVID-19). Veja aqui a relação das promotorias e procedimentos. 

Sobre a fiscalização da publicidade e o incentivo ao controle social, o órgão ainda subsidiou todas as promotorias com pesquisa nacional de portais oficiais, acompanhada de minuta de ACP (Ação Civil Pública), incentivando a fiscalização da publicidade dos gastos.  

Finalmente, a fim de auxiliar os promotores da complexa verificação do sobrepreço em relação ao mercado nacional e internacional, notadamente diante das variações imprevisíveis no período da pandemia, o órgão tem contactado os demais Centros de Apoio do país, na busca por informações técnicas e seguras.  

GECOC 

Também visando dar maior amplitude às fiscalizações, o Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) está constituindo Grupo de Trabalho com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), no âmbito de Convênio de Cooperação já firmado, a fim de monitorar e qualificar as despesas publicadas por estado e municípios, para verificar a transparência dos gastos e a existência de indícios de irregularidades, caso em que será comunicado e ofertado auxílio ao promotor de Justiça com a devida atribuição. 

Composto pelos promotores de Justiça Diego Pinheiro, Dionísio Melo, Fábio Ottoni, Flávio Bezerra e Klecyus Weyne, o auxílio do GECOC está disponibilizado aos membros em demandas cuja complexidade e repercussão reclamem a atuação conjunta, sempre mediante solicitação do promotor natural e atendidos os critérios do provimento próprio.  

Força-Tarefa para fiscalização das despesas com o Hospital de Campanha em Fortaleza 

Sem deixar de reconhecer a urgência na preparação das unidades de saúde para enfrentamento da Covid-19, o MPCE está atento à sua missão constitucional de fiscalizar a licitude das respectivas contratações. 

Por isso, e diante da alta complexidade técnica do tema, o MPCE designou os promotores Elder Ximenes (CAODPP) , Silderlandio Nascimento (CAODPP), Fábio Manzano (PROCAP), Flávio Bezerra (GECOC), Marcelo Cochrane (GAECO) e Lucy Antonelli (Defesa da Saúde Pública) para auxiliar a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, no Inquérito Civil Público que visa fiscalizar a construção do Hospital de Campanha pelo Município de Fortaleza no Estádio Presidente Vargas.  

Promotorias do Patrimônio Público no Interior e na Capital 

Além das atuações gerais e estratégicas, o MPCE conta ainda com atuação proativa de 192 promotorias de Defesa do Patrimônio Público no interior e na capital.  Em Fortaleza, a função é exercida de modo assíduo pelos promotores de Justiça Aulo Braz, Diassis Leitão, Eloilson Landim, Irismar Santiago, Jacqueline Faustino, Kennedy Carvalho, Marcos Vinícius e Ricardo Rocha, que processam criteriosamente notícias de irregularidades encaminhadas pela população cearense no âmbito de suas atribuições.  

Grupo de Trabalho de Repressão a outros Crimes Relacionados à Pandemia 

Ressalte-se que, para além da fiscalização de despesas públicas emergenciais, o MPCE também busca a repressão de outros crimes contra a administração pública, economia popular e saúde púbica no âmbito da pandemia, praticados por agentes públicos ou particulares. 

Para isso, criou Grupo de Trabalho específico, composto pelos promotores de Justiça Humberto Ibiapina, Marcos William, Rinaldo Janja, Ricardo Rabelo, Breno Rangel, Nelson Gesteira e Fernanda Mendonça. Dentre outras investigações, o Grupo deflagrou a Operação “Careza”, no último dia 07 de abril, que culminou na apreensão de 50 mil máscaras vendidas a preços abusivos, na ordem de 1.700% maiores em relação ao preço de mercado. Os produtos eram comercializados por uma rede de farmácias da capital. 

PROCAP 

Por fim, em todos os procedimentos, caso haja indícios de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro no cometimento de crimes contra a Administração Pública e conexos, os promotores de justiça remeterão os autos para que a investigação prossiga aos cuidados da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), a cargo da procuradora de Justiça Vanja Fontenele, assessorada pelos promotores Deolinda Costa, Plínio Almeida, Fábio Manzano e Virgínia Costa. O órgão tem sido responsável por diversas investigações que culminaram no afastamento e responsabilização de prefeitos e outros agentes públicos nos últimos anos.  

Denúncias 

Através de seus inúmeros membros e órgãos de apoio, o MPCE se coloca ao lado da população cearense nas mais diversas frentes que envolvem a pandemia, incluindo a defesa dos recursos públicos, disponibilizando os contatos de suas unidades em:  www.mpce.mp.br/coronavirus/. Para denúncia, encaminhe mensagem para o e-mail: covid19.denuncia@mpce.mp.br.