O Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, instituiu, no Ministério Público do Ceará, o Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (Cigesp) para fortalecer a atuação estratégica em prol da população cearense. Criado sem ônus para a Administração, o Cigesp tem caráter permanente e é regulamentado pelo Ato Normativo nº 618/2026, de 22 de julho de 2026. A atuação do Cigesp orienta-se pela perspectiva macroinstitucional e coordenada, cabendo-lhe a articulação estratégica das ações em grandes eventos, assegurando apoio aos órgãos de execução, observados os princípios da independência funcional e do promotor natural. Ao destacar a importância da iniciativa, o PGJ Herbet Santos ressaltou que a criação do Comitê reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com o planejamento, a atuação integrada e a proteção dos direitos da população durante grandes eventos. “A criação do Cigesp representa um avanço na atuação estratégica do Ministério Público d...
Uma decisão judicial expedida na última terça-feira (21) pela Vara Única da Comarca de Mauriti resultou na reabertura das Delegacias de Polícia de Mauriti, Aurora, Penaforte e Milagres. Após ações civis públicas das Promotorias de Justiça de Mauriti e Aurora, e determinação da Justiça em prol da reabertura da sede policial em Mauriti, a Delegacia Regional informou, em ofício, o retorno à normalidade dos equipamentos de segurança pública nas quatro cidades.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) argumentou contra o fechamento das unidades porque elas prestam um serviço considerado essencial à população, de Segurança Pública. A suspensão das atividades foi realizada sob a justificativa de corte de gastos durante a pandemia.
O promotor de Justiça Leonardo Marinho, titular de Mauriti, ressaltou que “não foram levados em conta questões técnicas, já que a Comarca de Mauriti compreende a maior cidade da Regional de Brejo Santo, com mais de 47 mil habitantes e com nove distritos, além da sede, detendo alto índice de criminalidade”, explica.
Já a representante do MPCE em Aurora, promotora de Justiça Alessandra Ribeiro, destacou que “a Delegacia Polo, em Milagres, ficava a 74km de Aurora. A mudança inviabilizava o acesso à Polícia Judiciária pelo cidadão que não possui veículo próprio, pois não há transporte coletivo disponível por resultado do Decreto Estadual 33.519/2020, que veda o transporte intermunicipal”.
O fechamento das Delegacias aconteceu em virtude do Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito do Poder Executivo, que levou o delegado regional de Brejo Santo, “à revelia das normas de competência, da exigência de motivos, da motivação do ato e da necessária finalidade de atendimento ao público, procedeu ao fechamento da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Mauriti, com a suspensão dos atendimentos presenciais no prédio da delegacia, passando o serviço da polícia judiciária ser exercido em regime de plantão e rodízio”, contava no pedido do MPCE à Justiça.
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