Prefeitura de Fortaleza, Governo do Ceará e Governo Federal entregam Residencial Santa Mônica com 176 apartamentos Empreendimento no bairro Granja Lisboa recebeu investimentos de R$ 30,1 milhões e integra as ações para ampliar o acesso à moradia na Capital Compartilhe: O prefeito Evandro Leitão destacou a parceria entre os governos municipal, estadual e federal para ampliar a oferta de moradias e garantir melhores condições de vida às famílias beneficiadas (Fotos: Beatriz Boblitz) A Prefeitura de Fortaleza, o Governo do Ceará e o Governo Federal entregaram, nesta sexta-feira (16/10), o Residencial Santa Mônica, no bairro Granja Lisboa. O empreendimento conta com 176 apartamentos, distribuídos em quatro blocos, e recebeu investimento de mais de R$ 30 milhões, com recursos da União e do Município. A iniciativa também conta com a participação da Caixa Econômica Federal. Cada apartamento possui cerca de 42 m², com dois quartos, sala, cozinha e banheiro. O residencial dispõe de ...
Uma decisão judicial expedida na última terça-feira (21) pela Vara Única da Comarca de Mauriti resultou na reabertura das Delegacias de Polícia de Mauriti, Aurora, Penaforte e Milagres. Após ações civis públicas das Promotorias de Justiça de Mauriti e Aurora, e determinação da Justiça em prol da reabertura da sede policial em Mauriti, a Delegacia Regional informou, em ofício, o retorno à normalidade dos equipamentos de segurança pública nas quatro cidades.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) argumentou contra o fechamento das unidades porque elas prestam um serviço considerado essencial à população, de Segurança Pública. A suspensão das atividades foi realizada sob a justificativa de corte de gastos durante a pandemia.
O promotor de Justiça Leonardo Marinho, titular de Mauriti, ressaltou que “não foram levados em conta questões técnicas, já que a Comarca de Mauriti compreende a maior cidade da Regional de Brejo Santo, com mais de 47 mil habitantes e com nove distritos, além da sede, detendo alto índice de criminalidade”, explica.
Já a representante do MPCE em Aurora, promotora de Justiça Alessandra Ribeiro, destacou que “a Delegacia Polo, em Milagres, ficava a 74km de Aurora. A mudança inviabilizava o acesso à Polícia Judiciária pelo cidadão que não possui veículo próprio, pois não há transporte coletivo disponível por resultado do Decreto Estadual 33.519/2020, que veda o transporte intermunicipal”.
O fechamento das Delegacias aconteceu em virtude do Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito do Poder Executivo, que levou o delegado regional de Brejo Santo, “à revelia das normas de competência, da exigência de motivos, da motivação do ato e da necessária finalidade de atendimento ao público, procedeu ao fechamento da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Mauriti, com a suspensão dos atendimentos presenciais no prédio da delegacia, passando o serviço da polícia judiciária ser exercido em regime de plantão e rodízio”, contava no pedido do MPCE à Justiça.
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