O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ubajara, recomendou nesta segunda-feira (06/04), à Prefeitura de Ubajara e à Secretaria de Educação, a garantia do fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino durante o período de suspensão das aulas, em decorrência da situação de emergência em saúde pública provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
O MPCE orienta que o Município forneça alimentação a todos os alunos que dela necessitem, em especial àqueles pertencentes às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e/ou cuja renda seja inferior a dois salários mínimos nacionais vigentes. O intuito é evitar que, nesta situação de caráter excepcional, a merenda escolar se perca para consumo em razão da expiração do prazo de validade dos produtos, sendo, portanto, destinada a crianças e beneficiários de programas sociais em situação de vulnerabilidade social.
Na recomendação, a Promotoria requisita que os alimentos servidos aos alunos sejam preparados em locais dotados de condições adequadas de higiene e de acondicionamento para evitar a deterioração precoce. Caso não seja possível a entrega dos alimentos já preparados, que sejam distribuídos os gêneros alimentícios em forma de kits. A distribuição deve ser feita de forma que não se formem aglomerações, mantendo-se as medidas de prevenção e combate à transmissão do coronavírus na produção e entrega aos trabalhadores e aos alunos da rede.
O MPCE recomenda que seja vedada a venda ou a destinação para finalidade diferenciada dos bens ofertados, devendo ser dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação. A Promotoria também requisita que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação entregue. Além disso, os alimentos perecíveis que excedam os distribuídos devem ser entregues às famílias dos estudantes de baixa renda que residam no entorno da Instituição de Ensino.
A Promotoria orienta, ainda, que essa distribuição não seja utilizada para promoção pessoal de agente político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Se porventura ocorrer distribuição ao corpo discente utilizando quaisquer meios de promoção pessoal ou favorecimento de famílias em detrimento de outras por servidor público (ou particular a serviço do município) com a finalidade de obter qualquer vantagem pessoal, o MPCE adverte que a prática pode configurar além de ato de improbidade administrativa, sanções decorrentes da conduta vedada, bem assim, crime de corrupção eleitoral.
O Município tem 48 horas para informar se acata a recomendação do MPCE, encaminhando, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória pertinente. Eventual descumprimento da recomendação sujeitará o ente municipal às medidas cabíveis.
O MPCE orienta que o Município forneça alimentação a todos os alunos que dela necessitem, em especial àqueles pertencentes às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e/ou cuja renda seja inferior a dois salários mínimos nacionais vigentes. O intuito é evitar que, nesta situação de caráter excepcional, a merenda escolar se perca para consumo em razão da expiração do prazo de validade dos produtos, sendo, portanto, destinada a crianças e beneficiários de programas sociais em situação de vulnerabilidade social.
Na recomendação, a Promotoria requisita que os alimentos servidos aos alunos sejam preparados em locais dotados de condições adequadas de higiene e de acondicionamento para evitar a deterioração precoce. Caso não seja possível a entrega dos alimentos já preparados, que sejam distribuídos os gêneros alimentícios em forma de kits. A distribuição deve ser feita de forma que não se formem aglomerações, mantendo-se as medidas de prevenção e combate à transmissão do coronavírus na produção e entrega aos trabalhadores e aos alunos da rede.
O MPCE recomenda que seja vedada a venda ou a destinação para finalidade diferenciada dos bens ofertados, devendo ser dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação. A Promotoria também requisita que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação entregue. Além disso, os alimentos perecíveis que excedam os distribuídos devem ser entregues às famílias dos estudantes de baixa renda que residam no entorno da Instituição de Ensino.
A Promotoria orienta, ainda, que essa distribuição não seja utilizada para promoção pessoal de agente político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Se porventura ocorrer distribuição ao corpo discente utilizando quaisquer meios de promoção pessoal ou favorecimento de famílias em detrimento de outras por servidor público (ou particular a serviço do município) com a finalidade de obter qualquer vantagem pessoal, o MPCE adverte que a prática pode configurar além de ato de improbidade administrativa, sanções decorrentes da conduta vedada, bem assim, crime de corrupção eleitoral.
O Município tem 48 horas para informar se acata a recomendação do MPCE, encaminhando, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória pertinente. Eventual descumprimento da recomendação sujeitará o ente municipal às medidas cabíveis.
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