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Homem é condenado a mais de 13 anos de prisão por homicídio qualificado em Santana do Acaraú

  Justiça do Ceará, por meio do Conselho de Sentença da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú, condenou, Antônio Filho de Maria a 13 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão pelo homicídio de um homem na madrugada de 30 de maio de 2022. Ao final do julgamento, realizado nessa terça-feira (18/06), foi definido que a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. De acordo com os autos, a vítima e seu primo estavam voltando para casa após uma partida de futebol quando foram surpreendidos pelo acusado, conhecido de ambos, que exigiu ser levado a uma festa. Ao receber uma resposta negativa, o réu afirmou que iria matá-los. Temeroso, o primo conseguiu entrar na residência, enquanto a vítima permaneceu do lado de fora, onde iniciou uma discussão com o acusado. De acordo com testemunhas, incluindo o tio da vítima, que estava dentro da casa, o acusado desferiu múltiplos golpes, o que causou traumatismo cranioencefálico. Sob efeito de álcool, a vítima não esboçou reação durante o ataq

MPCE recomenda critérios no fornecimento de merenda escolar a alunos de Ubajara durante pandemia

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ubajara, recomendou nesta segunda-feira (06/04), à Prefeitura de Ubajara e à Secretaria de Educação, a garantia do fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino durante o período de suspensão das aulas, em decorrência da situação de emergência em saúde pública provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

O MPCE orienta que o Município forneça alimentação a todos os alunos que dela necessitem, em especial àqueles pertencentes às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal e/ou cuja renda seja inferior a dois salários mínimos nacionais vigentes. O intuito é evitar que, nesta situação de caráter excepcional, a merenda escolar se perca para consumo em razão da expiração do prazo de validade dos produtos, sendo, portanto, destinada a crianças e beneficiários de programas sociais em situação de vulnerabilidade social.

Na recomendação, a Promotoria requisita que os alimentos servidos aos alunos sejam preparados em locais dotados de condições adequadas de higiene e de acondicionamento para evitar a deterioração precoce. Caso não seja possível a entrega dos alimentos já preparados, que sejam distribuídos os gêneros alimentícios em forma de kits. A distribuição deve ser feita de forma que não se formem aglomerações, mantendo-se as medidas de prevenção e combate à transmissão do coronavírus na produção e entrega aos trabalhadores e aos alunos da rede.

O MPCE recomenda que seja vedada a venda ou a destinação para finalidade diferenciada dos bens ofertados, devendo ser dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação. A Promotoria também requisita que a Secretaria Municipal de Educação realize o controle efetivo da alimentação entregue. Além disso, os alimentos perecíveis que excedam os distribuídos devem ser entregues às famílias dos estudantes de baixa renda que residam no entorno da Instituição de Ensino.

A Promotoria orienta, ainda, que essa distribuição não seja utilizada para promoção pessoal de agente político, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Se porventura ocorrer distribuição ao corpo discente utilizando quaisquer meios de promoção pessoal ou favorecimento de famílias em detrimento de outras por servidor público (ou particular a serviço do município) com a finalidade de obter qualquer vantagem pessoal, o MPCE adverte que a prática pode configurar além de ato de improbidade administrativa, sanções decorrentes da conduta vedada, bem assim, crime de corrupção eleitoral.

O Município tem 48 horas para informar se acata a recomendação do MPCE, encaminhando, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória pertinente. Eventual descumprimento da recomendação sujeitará o ente municipal às medidas cabíveis.

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