Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela manutenção da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro . O parecer foi pedido pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Antes de solicitar a manifestação à PGR, Moraes ressaltou que o ex-presidente está em prisão domiciliar e não pode usar as redes sociais , inclusive por meio de terceiros. O ministro também proibiu Flávio de visitar o pai . Ao analisar a questão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que a publicação da carta afronta a proibição determinada pelo ministro, mas a suspensão da prisão domiciliar seria uma medida desproporcional . "Ainda assim, num juízo de proporcionalidade, o retorno imediato aos rigores plenos do encarceramento, à conta da elaboração e difusão da carta de intuito político-partidário, não sobreleva, nas ...
Durante um patrulhamento pela cidade de Ipaumirim, na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Ceará, policiais militares lotados na 2ª Companhia do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI/Divisas) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) abordaram um ônibus clandestino oriundo de São Paulo, nessa segunda-feira (21). Em torno de 30 pessoas estavam no veículo. O motorista foi conduzido à Delegacia Regional de Icó, onde foi autuado em flagrante.
O fato ocorreu por volta das 21 horas, quando a composição especializada que patrulhava por uma rodovia do município avistou o ônibus. Segundo as informações colhidas na ocorrência, os passageiros cearenses residiam em São Paulo e estavam retornando aos seus municípios de origem, como Iguatu, Quixelô e Lavras da Mangabeira, no Ceará. As secretarias municipais de saúde das respectivas cidades foram informadas acerca dos passageiros.
O motorista de 31 anos, oriundo de São Paulo, foi conduzido à Delegacia Regional de Icó, onde foi autuado em flagrante em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo descumpriento de Decreto Estadual nº 33.519. Ele foi autuado por crime contra a incolumidade pública, com base no artigo 268 do Código Penal, ou seja, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa. A Polícia Civil mantém as investigações sobre o caso.
O fato foi noticiado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão do transporte clandestino. Também foi expedido ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para averiguar se haverá a aplicação da multa prevista no decreto governamental de R$ 50 mil.
Fiscalização nas divisas
De acordo com o Decreto Estadual nº 33.519 publicado pelo Governo do Estado do Ceará, os serviços dos segmentos de transporte intermunicipal interurbano (que envolve a ligação entre municípios), e metropolitano (entre os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza ou entre municípios vizinhos quaisquer, quando a linha atravessar região com elevada densidade populacional), estão suspensos. Essa decisão é uma das medidas para tentar conter a propagação do Covid-19. As empresas que desobedecerem ao que está estabelecido no decreto sofrerão as devidas penalizações, conforme o que preconiza a legislação.
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