Após atuação do Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de Pentecoste acatou a Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da comarca e suspendeu as atividades do abatedouro municipal em razão das graves irregularidades sanitárias e estruturais constatadas em inspeção técnica. O Município já havia celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) um ano antes, mas nenhuma das medidas pactuadas foi cumprida, mantendo o matadouro em condições inadequadas de higiene e de bem-estar animal. Diante das falhas e dos riscos à saúde pública, a Promotoria recomendou a paralisação do serviço até a regularização do equipamento. Em despacho encaminhado ao MP do Ceará, a Prefeitura informou que dará início ao cumprimento integral das determinações da Recomendação, incluindo as obrigações previstas no TAC e as novas exigências estabelecidas, que devem ser executadas no prazo de 90 dias. A gestão comunicou que manterá a suspensão das atividades enquanto persistirem as irregularidades, re...
7 DE ABRIL DE 2020 - 15:37 #COVID-19 #Decreto #PMCE #Tecnologia #Videomonitoramento
Mais uma vez as câmeras do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid) da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) auxiliaram na localização de um estabelecimento que descumpria o decreto estadual de isolamento social. Dessa vez, uma equipe da Polícia Militar do Ceará (PMCE) se deslocou até o bairro Jardim das Oliveiras – Área Integrada de Segurança 7 (AIS 7) de Fortaleza, onde um bar funcionava com a presença de pessoas em seu interior.
Pelas imagens, os operadores do Nuvid visualizaram o movimento dentro do estabelecimento e acionaram uma viatura da PMCE que patrulhava pela região. Assim como é feito nas primeiras abordagens, a equipe falou com o proprietário do local e o orientou a fechar o bar, em razão do decreto estadual assinado pelo governador Camilo Santana, com medidas que têm o objetivo de evitar a disseminação da Covid-19. Após o diálogo com os policiais militares, o homem fechou as portas do ponto comercial.
Do dia 20 de março a 6 de abril, a Ciops já atendeu 8.135 ocorrências por descumprimento ao decreto. Desse número, 4.025 referem-se às aglomerações de pessoas e 4.110 são de denúncias acerca de comércios abertos. Os dados abrangem os núcleos da Ciops em Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte.
Pessoas que insistem em desobedecer ao decreto podem ser conduzidas a delegacias da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e serem autuadas no artigo 286 do Código Penal Brasileiro, por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Também do dia 20 de março a 6 de abril, 55 ocorrências contra estabelecimentos comerciais foram registradas em unidades da PCCE, de acordo com dados compilados pela Gerência de Estatística e Geoprocessamento (Geesp) da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp).
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