A Enel, concessionária de energia que atende principalmente a região metropolitana de São Paulo, foi multada em R$ 14 milhões por falhas no fornecimento de energia elétrica ocorridas no final do ano passado . A multa foi aplicada pelo Procon-SP após o recebimento de diversas reclamações de clientes. O Procon informou que a multa se refere a falhas ocorridas entre os dias 21 e 23 de setembro e 8 e 14 de dezembro, quando diversos moradores da Grande São Paulo reclamaram da falta de energia elétrica por um período superior a 48 horas . Segundo o órgão, esse problema infringe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que afirma que concessionárias, empresas ou órgãos públicos “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Desde 2019, o Procon já autuou a Enel nove vezes. Em dezembro do ano passado, a Enel já havia sido multado pelo Procon Paulistano , um órgão da prefeitura de São Paulo. A multa apli...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, ajuizou, nesta quinta-feira (21/05), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Estado do Ceará requerendo aumento do efetivo policial na cidade de Ocara. A Promotoria também requisitou melhoria das condições de segurança e salubridade do prédio onde funciona a Polícia Militar (PM) no município.
A ação foi ajuizada após descumprimento de recomendação expedida pelo MPCE. Além do baixo contingente das forças de segurança pública, a ACP foi motivada pelas condições do imóvel da PM em Ocara, que não tem forro, ventilação adequada, computador, impressora ou telefone fixo; estando, ainda, com infiltração, ratos e escorpiões.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Forte, o contingente policial não acompanha o desenvolvimento da cidade, tampouco o avanço da criminalidade. “O direito fundamental social à segurança pública é irrenunciável e inadiável, não sendo justificável a inércia estatal que, mesmo diante da gravidade da violação do direito humano à segurança, e de tantas promessas já endereçadas à população local, e dos projetos já formulados, insista o Estado do Ceará em se omitir”, ressalta o membro do MPCE.
Por isso, a Promotoria solicitou à Justiça que, no prazo de 15 dias a contar do deferimento do pedido liminar, o Estado mantenha definitivamente mais nove policiais no município bem como adote as medidas necessárias para melhor aparelhar o imóvel do destacamento da Polícia Militar situado em Ocara, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.
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