A Polícia Civil do Estado do Ceará, por intermédio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul), prendeu, nessa segunda-feira (30), um homem de 26 anos, apontado como um dos integrantes de um grupo criminoso paulista, que atuava na região de Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Ceará. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. O capturado é investigado pela prática do crime de integrar organização criminosa e, segundo as investigações, possui vínculo direto com grupos criminosos de origem paulista. Além disso, o indivíduo também figura como investigado em procedimentos policiais que apuram crimes de homicídio, além de já responder a antecedentes criminais por roubo em Juazeiro do Norte e de um homicídio no município de Barbalha, em 2021. A prisão ocorreu em Juazeiro do Norte após trabalho de inteligência conduzido por equipes da Draco Sul,...
O resultado de uma ação interposta pela Defensoria Pública do Estado (DPCE) está garantindo o sustento da família da comerciante M.V.O.S. no período de isolamento social. Após a 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza denunciar o corte ilegal do fornecimento de energia no ponto de vendas da microempresária, ela recebeu R$ 58 mil de indenização por danos morais e materiais.
A comerciante ficou dez meses – entre janeiro e outubro do ano passado – com o quiosque às escuras no Mercado de Messejana. “Esse dinheiro caiu do céu! Como não estou trabalhando, ele é minha fonte de renda. É, hoje, a única fonte que me mantém porque não estou trabalhando, não recebi o auxílio emergencial do Governo até agora e a gente não sabe quando a vida vai voltar ao normal”, comemora.
Segundo a assistida, a Enel foi procurada por diversas vezes para solucionar o problema e mesmo com todas as contas do quiosque pagas, o fornecimento de luz não foi restabelecido. Durante os dez meses, ela se viu forçada a encerrar as vendas mais cedo. Passou a atender menos clientes e o tempo de uso da máquina para transações em cartões de crédito/débito também diminuiu, já que não havia como a bateria do equipamento ser recarregada.
Resultado: a renda familiar despencou. E todo o dinheiro de casa saía do quiosque. “Foi um transtorno imenso. Me atrapalhou demais. Até sem água eu cheguei a ficar porque nem o gelágua tinha como ligar. E ainda passei cinco meses sem energia, pelejando para Enel resolver, até procurar a Defensoria [em maio]. Fui muito bem atendida e a justiça foi feita graças ao trabalho de vocês. O mundo precisa de mais gente como vocês”, acrescenta a vendedora.
Conforme a decisão judicial, a Enel foi obrigada a ressarcir a comerciante até pelos serviços particulares contratados na tentativa – frustrada – de solucionar o problema. A sentença é assinada pelo juiz Paulo Sérgio dos Reis, da 6ª Unidade do Juizado Especial Cível. “Aflita, após já ter tentado inúmeras vezes, sem sucesso, resolver a demanda de forma extrajudicial, a comerciante procurou a Defensoria, que propôs ação judicial. Foi essencial a fixação de multa diária pelo juiz [pelo descumprimento da não religação do ponto de energia]. Ao final, o valor foi revertido em favor da consumidora, minimizando os prejuízos sofridos”, detalha a defensora pública Camila Vieira.
O acesso da comerciante à multa paga pela Enel e convertida em indenização também foi possível graças à atuação da DPCE. A assistida recebeu o dinheiro direto na conta da qual é titular em vez de necessitar da expedição de um alvará. A medida foi necessária para a vendedora não se expor ao risco de contaminação pela Covid-19, já que a determinação das autoridades sanitárias e de saúde é de isolamento social.
“Nós, defensores públicos que atuamos junto aos Juizados Especiais, temos a oportunidade de ter uma proximidade ainda maior com os assistidos no acompanhamento das demandas e a oportunidade de acompanhar o processo do começo até o fim, potencializando a atuação defensorial, que está sendo desafiada durante a pandemia a se reinventar e a encontrar novas formas de chegar até o público-alvo e garantir direitos”, finaliza a defensora.
“Pequenas causas” – Os Juizados Especiais, disciplinados constitucionalmente no artigo 98, inciso I da Constituição Federal foram instituídos pela Lei 9.099/95, e possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim definidas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário. Hoje, as Defensorias que atuam junto aos juizados seguem em teletrabalho. Confira abaixo como entrar em contato ou por meio do 98982-9230, ou de forma direta com cada defensor.
– 4ª Unidade – Benfica
Raimundo Fábio Ivo Gomes
e-mail fabio.gomes@defensoria.ce.def.br
– 5ª Unidade – Conjunto Ceará
Josiel Gabriel da Rocha
e-mail josiel.rocha@defensoria.ce.def.br
– 6ª Unidade – Messejana
Camila Vieira Nunes Moura
e-mail camila.vieira@defensoria.ce.def.br
– 8ª Unidade – CRIMINAL
Alexandre de Moraes Saldanha
e-mail alexandre.saldanha@defensoria.ce.def.br
– 11ª Unidade – Faece/Fafor
Emília Cavalcante Nobre Gentil
Telefone : 99617-1811
e-mail emilia.nobre@defensoria.ce.def.br
– 12ª Unidade – FIC
Paulo Roberto Bentes de Vasconcelos
e-mail paulobentesdefensor@gmail.com
– 17ª Unidade – Parangaba
Francisco Ivo da Silveira Neto
e-mail ivo.neto@defensoria.ce.def.br
– 19ª Unidade – Serrinha
Márcia Maria Pinheiro da Silva
e-mail marcia.pinheiro@defensoria.ce.def.br
– 20ª Unidade – CRIMINAL
Eveline Maria Pierre Fonteles Conrado
Telefone: 99262-0457
e-mail eveline.fonteles@defensoria.ce.def.br
– 21ª Unidade – Farias Brito
Débora Maschio
e-mail deboramaschio_icf@hotmail.com
– 22ª Unidade – Faculdade Ari de Sá
Dr. Dani Esdras Cavalcante Feitosa
Telefone 98179-1724
e-mail defensoria22@yahoo.com
– 23ª Unidade – UNIFOR
Silvana Matos Feitoza
e-mail silvana.feitoza@defensoria.ce.def.br
– 24 ª Unidade – FANOR
Paula Abreu Gondim
e-mail paula.gondim@defensoria.ce.def.br
3ª Turma Recursal (Fazendária)
Provisoriamente: Paula Abreu Gondim
e-mail paula.gondim@defensoria.ce.def.br
e Luciana Cordeiro
Telefone: 99438-0720
e-mail luciana.alencar@defensoria.ce.def.br
Turmas Recursais (1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª)
Adriana Melo
e-mail adriana.melo@defensoria.ce.def.br
A comerciante ficou dez meses – entre janeiro e outubro do ano passado – com o quiosque às escuras no Mercado de Messejana. “Esse dinheiro caiu do céu! Como não estou trabalhando, ele é minha fonte de renda. É, hoje, a única fonte que me mantém porque não estou trabalhando, não recebi o auxílio emergencial do Governo até agora e a gente não sabe quando a vida vai voltar ao normal”, comemora.
Segundo a assistida, a Enel foi procurada por diversas vezes para solucionar o problema e mesmo com todas as contas do quiosque pagas, o fornecimento de luz não foi restabelecido. Durante os dez meses, ela se viu forçada a encerrar as vendas mais cedo. Passou a atender menos clientes e o tempo de uso da máquina para transações em cartões de crédito/débito também diminuiu, já que não havia como a bateria do equipamento ser recarregada.
Resultado: a renda familiar despencou. E todo o dinheiro de casa saía do quiosque. “Foi um transtorno imenso. Me atrapalhou demais. Até sem água eu cheguei a ficar porque nem o gelágua tinha como ligar. E ainda passei cinco meses sem energia, pelejando para Enel resolver, até procurar a Defensoria [em maio]. Fui muito bem atendida e a justiça foi feita graças ao trabalho de vocês. O mundo precisa de mais gente como vocês”, acrescenta a vendedora.
Conforme a decisão judicial, a Enel foi obrigada a ressarcir a comerciante até pelos serviços particulares contratados na tentativa – frustrada – de solucionar o problema. A sentença é assinada pelo juiz Paulo Sérgio dos Reis, da 6ª Unidade do Juizado Especial Cível. “Aflita, após já ter tentado inúmeras vezes, sem sucesso, resolver a demanda de forma extrajudicial, a comerciante procurou a Defensoria, que propôs ação judicial. Foi essencial a fixação de multa diária pelo juiz [pelo descumprimento da não religação do ponto de energia]. Ao final, o valor foi revertido em favor da consumidora, minimizando os prejuízos sofridos”, detalha a defensora pública Camila Vieira.
O acesso da comerciante à multa paga pela Enel e convertida em indenização também foi possível graças à atuação da DPCE. A assistida recebeu o dinheiro direto na conta da qual é titular em vez de necessitar da expedição de um alvará. A medida foi necessária para a vendedora não se expor ao risco de contaminação pela Covid-19, já que a determinação das autoridades sanitárias e de saúde é de isolamento social.
“Nós, defensores públicos que atuamos junto aos Juizados Especiais, temos a oportunidade de ter uma proximidade ainda maior com os assistidos no acompanhamento das demandas e a oportunidade de acompanhar o processo do começo até o fim, potencializando a atuação defensorial, que está sendo desafiada durante a pandemia a se reinventar e a encontrar novas formas de chegar até o público-alvo e garantir direitos”, finaliza a defensora.
“Pequenas causas” – Os Juizados Especiais, disciplinados constitucionalmente no artigo 98, inciso I da Constituição Federal foram instituídos pela Lei 9.099/95, e possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim definidas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário. Hoje, as Defensorias que atuam junto aos juizados seguem em teletrabalho. Confira abaixo como entrar em contato ou por meio do 98982-9230, ou de forma direta com cada defensor.
– 4ª Unidade – Benfica
Raimundo Fábio Ivo Gomes
e-mail fabio.gomes@defensoria.ce.def.br
– 5ª Unidade – Conjunto Ceará
Josiel Gabriel da Rocha
e-mail josiel.rocha@defensoria.ce.def.br
– 6ª Unidade – Messejana
Camila Vieira Nunes Moura
e-mail camila.vieira@defensoria.ce.def.br
– 8ª Unidade – CRIMINAL
Alexandre de Moraes Saldanha
e-mail alexandre.saldanha@defensoria.ce.def.br
– 11ª Unidade – Faece/Fafor
Emília Cavalcante Nobre Gentil
Telefone : 99617-1811
e-mail emilia.nobre@defensoria.ce.def.br
– 12ª Unidade – FIC
Paulo Roberto Bentes de Vasconcelos
e-mail paulobentesdefensor@gmail.com
– 17ª Unidade – Parangaba
Francisco Ivo da Silveira Neto
e-mail ivo.neto@defensoria.ce.def.br
– 19ª Unidade – Serrinha
Márcia Maria Pinheiro da Silva
e-mail marcia.pinheiro@defensoria.ce.def.br
– 20ª Unidade – CRIMINAL
Eveline Maria Pierre Fonteles Conrado
Telefone: 99262-0457
e-mail eveline.fonteles@defensoria.ce.def.br
– 21ª Unidade – Farias Brito
Débora Maschio
e-mail deboramaschio_icf@hotmail.com
– 22ª Unidade – Faculdade Ari de Sá
Dr. Dani Esdras Cavalcante Feitosa
Telefone 98179-1724
e-mail defensoria22@yahoo.com
– 23ª Unidade – UNIFOR
Silvana Matos Feitoza
e-mail silvana.feitoza@defensoria.ce.def.br
– 24 ª Unidade – FANOR
Paula Abreu Gondim
e-mail paula.gondim@defensoria.ce.def.br
3ª Turma Recursal (Fazendária)
Provisoriamente: Paula Abreu Gondim
e-mail paula.gondim@defensoria.ce.def.br
e Luciana Cordeiro
Telefone: 99438-0720
e-mail luciana.alencar@defensoria.ce.def.br
Turmas Recursais (1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª)
Adriana Melo
e-mail adriana.melo@defensoria.ce.def.br
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