Comerciante recebe indenização por corte ilegal na energia de quiosque

O resultado de uma ação interposta pela Defensoria Pública do Estado (DPCE) está garantindo o sustento da família da comerciante M.V.O.S. no período de isolamento social. Após a 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza denunciar o corte ilegal do fornecimento de energia no ponto de vendas da microempresária, ela recebeu R$ 58 mil de indenização por danos morais e materiais.

A comerciante ficou dez meses – entre janeiro e outubro do ano passado – com o quiosque às escuras no Mercado de Messejana. “Esse dinheiro caiu do céu! Como não estou trabalhando, ele é minha fonte de renda. É, hoje, a única fonte que me mantém porque não estou trabalhando, não recebi o auxílio emergencial do Governo até agora e a gente não sabe quando a vida vai voltar ao normal”, comemora.

Segundo a assistida, a Enel foi procurada por diversas vezes para solucionar o problema e mesmo com todas as contas do quiosque pagas, o fornecimento de luz não foi restabelecido. Durante os dez meses, ela se viu forçada a encerrar as vendas mais cedo. Passou a atender menos clientes e o tempo de uso da máquina para transações em cartões de crédito/débito também diminuiu, já que não havia como a bateria do equipamento ser recarregada.

Resultado: a renda familiar despencou. E todo o dinheiro de casa saía do quiosque. “Foi um transtorno imenso. Me atrapalhou demais. Até sem água eu cheguei a ficar porque nem o gelágua tinha como ligar. E ainda passei cinco meses sem energia, pelejando para Enel resolver, até procurar a Defensoria [em maio]. Fui muito bem atendida e a justiça foi feita graças ao trabalho de vocês. O mundo precisa de mais gente como vocês”, acrescenta a vendedora.

Conforme a decisão judicial, a Enel foi obrigada a ressarcir a comerciante até pelos serviços particulares contratados na tentativa – frustrada – de solucionar o problema. A sentença é assinada pelo juiz Paulo Sérgio dos Reis, da 6ª Unidade do Juizado Especial Cível. “Aflita, após já ter tentado inúmeras vezes, sem sucesso, resolver a demanda de forma extrajudicial, a comerciante procurou a Defensoria, que propôs ação judicial. Foi essencial a fixação de multa diária pelo juiz [pelo descumprimento da não religação do ponto de energia]. Ao final, o valor foi revertido em favor da consumidora, minimizando os prejuízos sofridos”, detalha a defensora pública Camila Vieira.

O acesso da comerciante à multa paga pela Enel e convertida em indenização também foi possível graças à atuação da DPCE. A assistida recebeu o dinheiro direto na conta da qual é titular em vez de necessitar da expedição de um alvará. A medida foi necessária para a vendedora não se expor ao risco de contaminação pela Covid-19, já que a determinação das autoridades sanitárias e de saúde é de isolamento social.

“Nós, defensores públicos que atuamos junto aos Juizados Especiais, temos a oportunidade de ter uma proximidade ainda maior com os assistidos no acompanhamento das demandas e a oportunidade de acompanhar o processo do começo até o fim, potencializando a atuação defensorial, que está sendo desafiada durante a pandemia a se reinventar e a encontrar novas formas de chegar até o público-alvo e garantir direitos”, finaliza a defensora.

“Pequenas causas” – Os Juizados Especiais, disciplinados constitucionalmente no artigo 98, inciso I da Constituição Federal foram instituídos pela Lei 9.099/95, e possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim definidas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário. Hoje, as Defensorias que atuam junto aos juizados seguem em teletrabalho. Confira abaixo como entrar em contato ou por meio do 98982-9230, ou de forma direta com cada defensor.

– 4ª Unidade – Benfica
Raimundo Fábio Ivo Gomes
e-mail fabio.gomes@defensoria.ce.def.br

– 5ª Unidade – Conjunto Ceará
Josiel Gabriel da Rocha
e-mail josiel.rocha@defensoria.ce.def.br

– 6ª Unidade – Messejana
Camila Vieira Nunes Moura
e-mail camila.vieira@defensoria.ce.def.br

– 8ª Unidade – CRIMINAL
Alexandre de Moraes Saldanha
e-mail alexandre.saldanha@defensoria.ce.def.br

– 11ª Unidade – Faece/Fafor
Emília Cavalcante Nobre Gentil
Telefone : 99617-1811
e-mail emilia.nobre@defensoria.ce.def.br

– 12ª Unidade – FIC
Paulo Roberto Bentes de Vasconcelos
e-mail paulobentesdefensor@gmail.com

– 17ª Unidade – Parangaba
Francisco Ivo da Silveira Neto
e-mail ivo.neto@defensoria.ce.def.br

– 19ª Unidade – Serrinha
Márcia Maria Pinheiro da Silva
e-mail marcia.pinheiro@defensoria.ce.def.br

– 20ª Unidade – CRIMINAL
Eveline Maria Pierre Fonteles Conrado
Telefone: 99262-0457
e-mail eveline.fonteles@defensoria.ce.def.br

– 21ª Unidade – Farias Brito
Débora Maschio
e-mail deboramaschio_icf@hotmail.com

– 22ª Unidade – Faculdade Ari de Sá
Dr. Dani Esdras Cavalcante Feitosa
Telefone 98179-1724
e-mail defensoria22@yahoo.com

– 23ª Unidade – UNIFOR
Silvana Matos Feitoza
e-mail silvana.feitoza@defensoria.ce.def.br

– 24 ª Unidade – FANOR
Paula Abreu Gondim
e-mail paula.gondim@defensoria.ce.def.br

3ª Turma Recursal (Fazendária)
Provisoriamente: Paula Abreu Gondim
e-mail paula.gondim@defensoria.ce.def.br
e Luciana Cordeiro
Telefone: 99438-0720
e-mail luciana.alencar@defensoria.ce.def.br

Turmas Recursais (1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª)
Adriana Melo
e-mail adriana.melo@defensoria.ce.def.br