A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) promoveu, na tarde desta quarta-feira (26/11), um encontro na Casa da Indústria para discutir a Mensagem Governamental nº 61/2025, enviada pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara Municipal. O texto integra o processo de atualização do Código Tributário Municipal no contexto do novo Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor Participativo e Sustentável de Fortaleza, marco legal composto por 619 artigos e anexos técnicos que orientará a política urbana da cidade pelos próximos dez anos. O Presidente da FIEC, Ricardo Cavalcante, destacou, durante a reunião, a importância do diálogo entre poder público e setor produtivo diante de propostas que impactam diretamente empresas, empregos e a população. “O governo e os empresários precisam andar de mãos dadas para que as coisas sejam feitas da forma correta”, afirmou, agradecendo a presença do Secretário das Finanças de Fortaleza, Márcio Cardeal, e do Secretário Executivo das Finanças, O...
Live com Felipe Santa Cruz sobre ações OAB e os impactos da Covid-19 na advocacia é adiada para sexta-feira (08)
Em razão do cumprimento de agenda institucional do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, a live que aconteceria nesta quinta-feira com o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, teve que ser adiada para sexta-feira (08), às 11h. Com o tema “Coronavírus: Ações OAB e os impactos na advocacia”, a live será transmitida através do perfil da Seccional Cearense (@oabce) no Instagram.
Além de uma análise do judiciário, a conversa abordará as medidas da Ordem a nível nacional em prol da advocacia nesse momento de pandemia, como as ações de apoio em relação ao pagamento de alvarás, precatórios, RPVs e adiamento de cobrança das anuidades. Os dirigentes irão debater também a defesa das prerrogativas dos advogados nesse período de funcionamento virtual da Justiça e o diálogo entre a Ordem e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre prazos e sessões virtuais.
Entre as pautas, questões relacionadas à defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito, no cenário que a OAB foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu 3 liminares: contra as restrições à Lei de Acesso a Informação (MP); em defesa do direito de Estados e Municípios tomarem medidas contra a pandemia; contra MP que permitia ao governo acesso aos dados telefônicos dos cidadãos.
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