A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou recurso, neste mês de março, de um empresário cearense do ramo farmacêutico. A julgadora manteve a condenação por danos morais devida a um ex-empregado hostilizado em razão de suas convicções políticas. Em decisão individual, a ministra ratificou o entendimento das instâncias anteriores, que identificaram violação direta aos direitos fundamentais e à liberdade de convicção política, fixando a indenização em R$ 10 mil. Entenda o caso O trabalhador relatou que, ao cobrar salários atrasados, ouvia do patrão que deveria "fazer o L e pedir ao Lula". Segundo o processo, o empregador associava a situação financeira do funcionário à sua escolha política e chegou a dizer que o assalto sofrido pelo filho do trabalhador era "merecido" pelo voto no atual presidente. A defesa do empresário recorreu ao TST alegando que as falas eram informais, mas a ministra Maria Helena Mallmann negou o agravo, de...
Live com Felipe Santa Cruz sobre ações OAB e os impactos da Covid-19 na advocacia é adiada para sexta-feira (08)
Em razão do cumprimento de agenda institucional do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, a live que aconteceria nesta quinta-feira com o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, teve que ser adiada para sexta-feira (08), às 11h. Com o tema “Coronavírus: Ações OAB e os impactos na advocacia”, a live será transmitida através do perfil da Seccional Cearense (@oabce) no Instagram.
Além de uma análise do judiciário, a conversa abordará as medidas da Ordem a nível nacional em prol da advocacia nesse momento de pandemia, como as ações de apoio em relação ao pagamento de alvarás, precatórios, RPVs e adiamento de cobrança das anuidades. Os dirigentes irão debater também a defesa das prerrogativas dos advogados nesse período de funcionamento virtual da Justiça e o diálogo entre a Ordem e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre prazos e sessões virtuais.
Entre as pautas, questões relacionadas à defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito, no cenário que a OAB foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu 3 liminares: contra as restrições à Lei de Acesso a Informação (MP); em defesa do direito de Estados e Municípios tomarem medidas contra a pandemia; contra MP que permitia ao governo acesso aos dados telefônicos dos cidadãos.
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