O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaubal, instaurou um procedimento administrativo no intuito de acompanhar, em caráter preventivo, os fatos e atos da Administração Pública Municipal na prevenção e combate ao Coronavírus. Segundo o promotor de Justiça Oigrésio Mores, “a situação de emergência pública não poderá ser utilizada como pretexto para facilitar a malversação dos recursos, sendo necessário fomentar a cidadania e o controle popular para adequada informação, agindo o Poder Público com o máximo de transparência”, explica.
A Promotoria requisitou que o prefeito informe, em 10 dias, um link no site da Prefeitura onde devem constar todas as contratações e aquisições realizadas com identidade visual que tornem as informações acessíveis a população; todos os contratos administrativos, nomes dos contratados, objeto e valor global do contrato referentes às dispensas de licitação celebradas no Município com fundamento na pandemia; o valor dos recursos dedicados à prevenção e combate ao Coronavírus, as ações adotadas com estes recursos; dentre outros pedidos. O procedimento foi instaurado na última terça-feira (28/04).
A Promotoria requisitou que o prefeito informe, em 10 dias, um link no site da Prefeitura onde devem constar todas as contratações e aquisições realizadas com identidade visual que tornem as informações acessíveis a população; todos os contratos administrativos, nomes dos contratados, objeto e valor global do contrato referentes às dispensas de licitação celebradas no Município com fundamento na pandemia; o valor dos recursos dedicados à prevenção e combate ao Coronavírus, as ações adotadas com estes recursos; dentre outros pedidos. O procedimento foi instaurado na última terça-feira (28/04).
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