Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025 , o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente nos dias 16 e 17 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966 . O expediente na quarta-feira (18) será das 14h às 19h. Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP) . Plantão judiciário Para as medidas urgentes, entre sábado (14) e terça-feira (17), os advogados deverão acionar o plantão judiciário – que funciona de forma totalmente eletrônica – na Central do Processo Eletrônico do portal do STJ, das 9h às 13h. A atuação do tribunal durante o plantão está restrita às hipóteses elencadas na Instrução Normativa STJ 6/2012 . Os processos recebidos no período serão distribuídos como no regime ordinário: por sort...
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaubal, instaurou um procedimento administrativo no intuito de acompanhar, em caráter preventivo, os fatos e atos da Administração Pública Municipal na prevenção e combate ao Coronavírus. Segundo o promotor de Justiça Oigrésio Mores, “a situação de emergência pública não poderá ser utilizada como pretexto para facilitar a malversação dos recursos, sendo necessário fomentar a cidadania e o controle popular para adequada informação, agindo o Poder Público com o máximo de transparência”, explica.
A Promotoria requisitou que o prefeito informe, em 10 dias, um link no site da Prefeitura onde devem constar todas as contratações e aquisições realizadas com identidade visual que tornem as informações acessíveis a população; todos os contratos administrativos, nomes dos contratados, objeto e valor global do contrato referentes às dispensas de licitação celebradas no Município com fundamento na pandemia; o valor dos recursos dedicados à prevenção e combate ao Coronavírus, as ações adotadas com estes recursos; dentre outros pedidos. O procedimento foi instaurado na última terça-feira (28/04).
A Promotoria requisitou que o prefeito informe, em 10 dias, um link no site da Prefeitura onde devem constar todas as contratações e aquisições realizadas com identidade visual que tornem as informações acessíveis a população; todos os contratos administrativos, nomes dos contratados, objeto e valor global do contrato referentes às dispensas de licitação celebradas no Município com fundamento na pandemia; o valor dos recursos dedicados à prevenção e combate ao Coronavírus, as ações adotadas com estes recursos; dentre outros pedidos. O procedimento foi instaurado na última terça-feira (28/04).
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