O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), abriu processo administrativo contra a Enel Distribuição Ceará para apurar falhas no fornecimento de energia elétrica na Praia da Taíba, em São Gonçalo do Amarante. A iniciativa foi motivada por reclamações de consumidores que, na última sexta-feira (17/07), ficaram sem energia elétrica, por até 48 horas, o que causou prejuízos a moradores, turistas, hotéis, pousadas, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais da região. Eles também relataram constantes oscilações no fornecimento. A concessionária tem até 20 dias, contados a partir desta segunda (20/07), para responder o que ocasionou as falhas, o real impacto sobre os consumidores e as medidas adotadas para restabelecer o fornecimento e evitar novas ocorrências, bem como os canais disponibilizados para o ressarcimento de possíveis prejuízos dos clientes. “O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e deve...
O Ministério Público Estadual (MPCE) e Federal (MPF/CE) recomendaram, nesta quinta-feira (14/05), que o Município de Fortaleza se abstenha de executar despesas referentes a patrocínios de clubes de futebol da Capital cearense até o final de 2020, considerando as graves consequências da pandemia do Coronavírus na economia do Estado. A Prefeitura deve dar resposta à solicitação em até 10 dias úteis.
O documento foi expedido após abertura de procedimento para apurar a informação de que o Município teria renovado o patrocínio do Ceará Sporting Club e Fortaleza Esporte Clube para este ano, destinando R$ 1,3 milhão para cada.
“Apesar do nobre desiderato de fomento ao desporto local, sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, não é recomendável, no momento atual, o dispêndio de recursos públicos com patrocínio a times. (…) Priorizar o futebol profissional em detrimento da saúde e demais direitos sociais essenciais à dignidade do ser humano, é espancar o princípio constitucional republicano e pode configurar, em tese, violação aos princípios que regem a administração pública”, consta na recomendação.
Foi solicitada também a ampla divulgação da recomendação no site e perfil nas redes sociais do Município, além de fixação na sede administrativa da Prefeitura, caso ainda esteja ocorrendo funcionamento presencial. Caso o pedido seja ignorado, o Ministério Público poderá adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Assinam o documento Ana Cláudia Uchoa, Élder Ximenes, Eloilson Landim, Eneas Romero e Isabel Porto, membros do MPCE; e Alessander Sales e Márcio Andrade, que integram o MPF.
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