O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira (29) uma ação conjunta entre as procuradorias federal e do Rio de Janeiro para combater fraudes fiscais e o financiamento do crime organizado no setor de combustíveis . A declaração ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar a manutenção do fechamento da Refinaria de Manguinhos (Refit) , suspeita de envolvimento em irregularidades bilionárias e vínculos com facções criminosas. Assinada pelo ministro Herman Benjamin, a liminar do STJ suspendeu outra liminar, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia autorizado a retomada das atividades da refinaria. A manutenção da interdição atende a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , que apontou risco de “grave lesão à economia e à ordem pública” caso a Refit voltasse a operar. Haddad informou que a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, será enviada ao Rio de Janeiro para dia...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça José Aurélio da Silva, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Idosa na comarca de Fortaleza, requisitou, no dia 25, à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, para que seja realizada uma fiscalização e inspeção na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lar Torres de Melo, no prazo de 48 horas para aferir se a instituição está com condições sanitárias aptas a evitar a contaminação e a disseminação do Coronavírus (Covid-19), bem como se a ILPI possui Equipamentos de Proteção Individual e congêneres, aos funcionários e residentes.
A requisição se deve ao fato de que a ILPI Lar Torres de Melo, que acolhe 193 idosos em Fortaleza, ter registrado 43 idosos suspeitos (em isolamento conforme protocolo), 39 idosos recuperados, quatro idosos hospitalizados (dos sete encaminhados a hospitais até o momento, houve um óbito, duas altas e quatro permanecem em hospital em recuperação), e 11 óbitos, dos quais dez ocorreram na instituição e um em hospital.
O promotor de Justiça também requisitou que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) execute e fiscalize o Plano de Contingência para o Enfrentamento da Pandemia da COVID-19 nas ILPIs de Fortaleza. Para tanto, deverá ser assegurado aos familiares dos idosos institucionalizados vítima de Covid-19, informações sobre o traslado do corpo, bem como outras informações pertinentes. A requisição reitera a necessidade de preenchimento dos formulários de acompanhamento às ILPIs.
O documento também requisita que o Lar Torres de Melo observe todas as normas sanitárias, como limpeza pessoal e ambiental, quanto ao manuseio dos corpos dos idosos vítimas de Covid-19, bem como para informar se a instituição está cumprindo o protocolo de manejo dos corpos presente no plano de contingência encaminhado à instituição pela Recomendação nº 0002/2020, a qual expõe as normas de manuseio no caso de falecimento de pessoas nas unidades de acolhimentos.
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