Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
Na tarde desta segunda-feira (04), representantes do Ministério Público do Ceará (MPCE) reuniram-se com o prefeito de Fortaleza, Roberto Claudio, para discutir sobre a organização das filas em áreas externas aos bancos a fim de evitar aglomerações. Também participaram membros do MP Federal e Defensoria Pública. A reunião aconteceu de forma virtual através do Microsoft Teams. O MPCE e MPF expediram uma recomendação à Prefeitura de Fortaleza, no dia 24 de abril, sobre o assunto.
Segundo as promotoras de Justiça Ana Claudia Uchoa, que atua na esfera da Saúde Pública, e Liduína Martins, secretária-executiva do Decon, o chefe do Executivo Municipal informou que já passou a adotar algumas medidas – como disponibilização de funcionários da Agência de Fiscalização (Agefis), educadores sociais e guardas municipais para organização do distanciamento entre as pessoas nas filas – e que estas ações serão intensificadas. Atualmente, cerca de 150 pessoas estão dedicadas a realizar este serviço nas 20 principais agências da Caixa Econômica em Fortaleza.
Além disso, a Prefeitura também está avaliando a possibilidade de implementar várias outras medidas sugeridas pelo MP e pela Defensoria, que serão articuladas com a Caixa Econômica, inclusive a disponibilização de funcionários para dar informações aos cidadãos do lado de fora das agências. A previsão do Município é de que estas medidas sejam adotadas até a próxima quarta-feira (06/05). Também participaram da reunião, o procurador da República Alessander Sales e a defensora pública Mariana Lobo.
Segundo as promotoras de Justiça Ana Claudia Uchoa, que atua na esfera da Saúde Pública, e Liduína Martins, secretária-executiva do Decon, o chefe do Executivo Municipal informou que já passou a adotar algumas medidas – como disponibilização de funcionários da Agência de Fiscalização (Agefis), educadores sociais e guardas municipais para organização do distanciamento entre as pessoas nas filas – e que estas ações serão intensificadas. Atualmente, cerca de 150 pessoas estão dedicadas a realizar este serviço nas 20 principais agências da Caixa Econômica em Fortaleza.
Além disso, a Prefeitura também está avaliando a possibilidade de implementar várias outras medidas sugeridas pelo MP e pela Defensoria, que serão articuladas com a Caixa Econômica, inclusive a disponibilização de funcionários para dar informações aos cidadãos do lado de fora das agências. A previsão do Município é de que estas medidas sejam adotadas até a próxima quarta-feira (06/05). Também participaram da reunião, o procurador da República Alessander Sales e a defensora pública Mariana Lobo.
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