Polícia Militar captura homem em flagrante com quatro pistolas e dois quilos de drogas em Tianguá 20 de outubro de 2026 – 16:30 #apreensão #CAPTURA #PMCE #Tráfico de drogas Texto: Ascom SSPDS Foto: Ascom PMCE Compartilhar: Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na prisão em flagrante de um homem, de 25 anos, na tarde dessa segunda-feira (19), na zona rural de Tianguá – Área Integrada de Segurança Pública 27 (AIS 27) do estado. Com o indivíduo, equipes da Força Tática do 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM) apreenderam quatro pistolas, 131 munições e mais de dois quilos de drogas. As equipes receberam informações sobre um possível carregamento de armas, munições e drogas em uma residência no Sítio Pitanga. Os policiais militares localizaram o suspeito em frente ao imóvel. Durante a abordagem, o indivíduo informou que havia recebido todo material e indicou o local dos objetos, que estavam em caixas térmicas de isopor. Nas buscas realizadas no imóvel, foram apre...
Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a União Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) revisem todos os pedidos de auxílio emergencial que foram indeferidos, até o momento, em todo o território nacional. A ação foi movida nesta quarta-feira (13) pelo procurador da República Oscar Costa Filho.
De acordo com o procurador, diversas representações recebidas pelo MPF relatam o indeferimento dos pedidos de auxílio emergencial mesmo para aqueles cidadãos que, em tese, preencheriam todos os requisitos formais para fins de concessão do benefício destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Os reclamantes têm prestado queixa sobre a falta de transparência do aplicativo de solicitação, que, após o período de análise dos recursos, se limita a informar a negativa da solicitação sem apresentar os motivos para a não qualificação do postulante como beneficiário do auxílio emergencial. Para Oscar Costa Filho, a postura adotada pelos órgãos responsáveis pela análise e concessão dos pagamentos viola princípios consagrados nas leis administrativas tais como o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
“Não bastasse a negativa sem apresentação de motivos que possam ser contraditados, verifica-se que resta prejudicada inclusive a possibilidade de recorrer da decisão administrativa, seja pela falta de transparência, seja pelo desconhecimento sobre os meios para interposição de recursos, seja pela ausência de motivos que explicitem as razões que levaram ao indeferimento do benefício”, destaca o procurador da República.
Na ação ajuizada, o MPF requer, além da revisão de todos os pedidos negados, que seja conferido aos solicitantes do benefício o direito à explicitação dos motivos dos indeferimentos, em respeito à garantia da efetividade do contraditório em ampla defesa dos cidadãos. Os canais disponibilizados de acesso devem assegurar a solicitação, contestação e todos os recursos inerentes ao devido processo legal.
Na ação ajuizada, o MPF requer, além da revisão de todos os pedidos negados, que seja conferido aos solicitantes do benefício o direito à explicitação dos motivos dos indeferimentos, em respeito à garantia da efetividade do contraditório em ampla defesa dos cidadãos. Os canais disponibilizados de acesso devem assegurar a solicitação, contestação e todos os recursos inerentes ao devido processo legal.
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