Dia Nacional do Ciclista evidencia papel da bicicleta na mobilidade, saúde e qualidade de vida Bicicletar superou a marca de nove milhões de viagens Compartilhe: Celebrado em 19 de agosto, o Dia Nacional do Ciclista reforça a importância da bicicleta para a mobilidade urbana e para a qualidade de vida nas cidades. Em Fortaleza, a data também chama atenção para os benefícios de incluir a bicicleta na rotina, tanto para os deslocamentos quanto para a prática de atividade física e o lazer. Além de contribuir para uma mobilidade mais sustentável, pedalar pode trazer benefícios para a saúde. A prática regular ajuda na circulação sanguínea, no controle da pressão arterial e no fortalecimento do condicionamento físico. Por ser uma atividade de baixo impacto, a bicicleta também pode ser uma opção para diferentes perfis e fazer parte de uma rotina mais ativa. Na capital cearense, esse movimento é acompanhado pela expansão das alternativas para quem escolhe a bicicleta no dia a dia. Um dos...
Partido pede afastamento de regularização do CPF como condição para recebimento do auxílio-emergencial
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6409, com o objetivo de afastar a necessidade de regularidade do CPF do beneficiário do auxílio-emergencial junto à Receita Federal, além de indicação do CPFs dos dependentes e da possibilidade de retorno destes valores à União após o prazo de 90 dias.
A legenda questiona dispositivos da Lei 13.982/2020 e do Decreto 10.316/2020, que tratam do pagamento do auxílio-emergencial de R$ 600,00, por três meses, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Afirma que, até o dia 30/4, das 51,4 milhões pessoas registradas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que se enquadram nos requisitos ao recebimento, apenas 27,8 milhões receberam o benefício.
Segundo o PT, a Lei 13.982/2020 não prevê como requisito ao recebimento do auxílio a regularidade do CPF junto à Receita Federal. Na sua avaliação, essa exigência representa uma barreira de difícil superação, pois caso alguém da família não possua o documento, é necessária a busca por sua confecção, sendo que o atendimento presencial de diversos órgãos públicos está suspenso.
O partido pede a concessão de medida liminar para que seja efetuado o pagamento das parcelas vencidas àqueles que já requereram o seu recebimento por cadastro no aplicativo da Caixa Econômica Federal ou estão inscritos no CadÚnico, mas ainda não tiveram seu cadastro analisado definitivamente. Requer ainda interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei 13.982/2020, para que o saque do benefício ocorra com a adoção de todas as medidas necessárias para evitar aglomerações e o risco de contágio, por meio do aumento do número de postos de atendimento.
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