O Complexo do Pecém foi palco, nessa quarta-feira (21), de mais um marco no fortalecimento de sua infraestrutura logística. Durante o “Dia D”, promovido pelo Grupo Dislub Equador, foi celebrado o avanço das obras do novo terminal de combustíveis, empreendimento de R$ 610 milhões que está em construção no local e já se destaca pelo ritmo acelerado. Instalado no Terminal de Granéis Líquidos, o projeto amplia significativamente a capacidade operacional do Porto do Pecém e reforça o posicionamento do equipamento como hub estratégico de energia no Nordeste. A obra segue adiantada, com previsão de conclusão antecipada em relação ao cronograma inicial. Representando o governador Elmano de Freitas na ocasião, o secretário da Infraestrutura do Ceará, Hélio Leitão, destacou a ambiência existente no Estado para a captação de grandes investimentos. “O avanço desta obra demonstra a confiança que grandes investidores têm no Ceará e na capacidade do nosso Estado de criar um ambiente seguro, com...
Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB, Sávio Aguiar, esclarece o Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal
O Projeto de Lei nº 675/2020 determina que durante o estado de calamidade pública promovido em decorrência da pandemia do novo coronavírus, está proibida a inscrição de devedores em órgãos de proteção de crédito, como o SPC e Serasa. O texto aprovado no Senado Federal ainda passará por aprovação na Câmara. Mas, como a PL beneficiará os consumidores?
“Devido à crise econômica desencadeada pela Covid-19, é natural que haja uma crescente no número de endividados em nosso país, visto que, é um problema que abrange diversos setores. Por isso, é importante resguardar a linha de crédito dos cidadãos para que eles possam se reerguer sem empecilho após o relaxamento do isolamento social ”, afirma o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB, Sávio Aguiar.
O PL estabelece também que mesmo após o encerramento do estado de calamidade pública, previsto para finalizar em dezembro de 2020, o consumidor terá um prazo para renegociar a dívida. Conforme Sávio Aguiar, “a suspensão de novas inclusões no SPC e Serasa valeria por três meses contabilizados a partir de 20 de março e com caráter retroativo. Porém, depois da votação no Senado, a normativa passa a retroagir antes da declaração da calamidade, com validade a partir de janeiro deste ano”, declara.
A medida também contempla os consumidores que já estão negativados com a proibição do uso de informações de cadastros dos órgãos de proteção como justificativa para restringir o acesso desses consumidores às linhas de crédito voltadas ao enfrentamento da crise gerada pela pandemia. Além de determinar que bancos públicos ofereçam linhas especiais de crédito para renegociações de dívidas de até R$ 10 mil.
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