O caso do assassinato do marceneiro Guilherme Dias Santos Ferreira , um jovem negro de 26 anos, que levou um tiro na cabeça do policial militar Fábio Anderson Pereira de Almeida, na última sexta-feira (4), vai ser acompanhado pelo Ministério da Igualdade Racial. A titular da pasta, Anielle Franco, publicou um nota nas redes sociais para repudiar o episódio. "É lamentável e dilacerante chorarmos a morte de mais um jovem inocente. Guilherme Dias dos Santos Ferreira saiu do trabalho, corria para pegar o ônibus, carregava sua marmita, talheres e a bíblia, e recebeu um tiro na cabeça! O racismo institucional persiste em 'confundir' corpos negros. É urgente que essa realidade mude!", escreveu a ministra. O marceneiro foi morto pelo agente após ser confundido com assaltantes que tentavam roubar sua moto. O crime aconteceu na Estrada Ecoturística de Parelheiros, na zona Sul de São Paulo. O PM lotado no 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano chegou a ser preso em fl...
Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quinta-feira (07/05), três projetos de lei de parlamentares, um projeto de lei complementar do Poder Executivo e um projeto de decreto legislativo.
Entre as matérias aprovadas está a emenda substitutiva 01/2020 ao projeto de lei n° 77/20, que dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino, bem como a proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus. A matéria aprovada por unanimidade é de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Leonardo Pinheiro (PP), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Romeu Aldigueri (PDT), Jeová Mota (PDT), Nizo Costa (PSB), Osmar Baquit (PDT) e Nelinho (PSDB).
A proposta foi aprovada com três subemendas. A subemenda aditiva/modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e mais 15 deputados estabelece entre 15% e 30% os desconto nas mensalidades escolares. O texto também diferencia o percentual de desconto para pequenas e médias escolas, que estão incluídas no Simples Nacional, e estabelece desconto diferenciado para alunos com transtorno de espectro autista (TEA), com deficiências físicas, motoras ou outras.
Essa submenda recebeu mais cinco emendas de plenário, também aprovadas hoje, sendo três do deputado Leonardo Araújo (MDB), uma do deputado Audic Mota (PSB) e uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) em coautoria com o deputado Nezinho Farias (PDT). As propostas preveem, entre outras coisas, a proibição de acumulação de desconto caso o aluno já goze de desconto na mensalidade, bem como a proibição do desconto a alunos beneficiados por programas de incentivo à educação federal, estadual ou municipal, tais como Fies, Prouni ou similares.
A subemenda aditiva de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) inclui no rol das isenções as instituições do Sistema S ligadas ao setor industrial. O parlamentar justifica que essas já foram penalizadas com redução de receita por parte do Governo Federal. Já a subemenda do deputado Renato Roseno (Psol) obriga as instituições de ensino a manter canais permanentes de comunicação com estudantes, pais e responsáveis acerca das formas de reposição das aulas.
Foi aprovado ainda o projeto de lei n° 56/20, de autoria do deputado Manoel Duca (PDT), que obriga a afixação de dispensador de álcool em gel 70% em ao menos dois pontos de toda a extensão dos veículos que realizam transporte intermunicipal no Estado.
E, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei nº 95/20 dispõe sobre a obrigatoriedade de dispensadores de álcool em gel em estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais, shopping centers e demais empresas privadas.
Também recebeu aprovação o projeto de lei complementar nº 05/20, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, autorizando o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A matéria foi aprovada com duas emendas, uma aditiva e outra modificativa, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
Houve aprovação também para o projeto de decreto legislativo 08/20, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Cruz e Ubajara, com efeito até dia 31 de dezembro de 2020. O projeto foi aprovado com duas emendas, de autoria dos deputados Marcos Sobreira e Renato Roseno, que visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia.
Os parlamentares aprovaram ainda 51 requerimentos.Entre eles o que solicita que seja decretado luto oficial no Ceará enquanto perdurar a pandemia de Covid-19 no estado, como forma de solidariedade às vítimas e às respectivas famílias. De iniciativa do deputado Acrísio Sena (PT), vários deputados subscreveram e manifestaram apoio ao pedido.
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