A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander e o Banco de Brasília (BRB) a indenizarem um cliente que foi vítima de golpe ao realizar compra pela Internet com pagamento via PIX. A decisão, proferida nessa terça-feira (09/12), teve relatoria da desembargadora Maria Regina Oliveira Camara. Segundo os autos, em 30 de novembro de 2023, um músico viu um anúncio de uma máquina de corte a laser na página de vendas do Facebook pelo valor de R$ 18.500,00 e, no dia seguinte, entrou em contato com a anunciante. Após as tratativas, a suposta proprietária fechou a venda em R$ 16 mil, via PIX, mediante quatro transferências para dois bancos distintos. Quando foi ao local combinado para receber a máquina, no dia 09 de dezembro daquele ano, o homem descobriu, através do real proprietário e suposto sobrinho da anunciante, que havia caído em um golpe, pois já era a segunda pessoa que ia ao local para tentar retirar o equipamento. A vítima acionou...
Visando verificar se os shoppings de Fortaleza estão respeitando as determinações do Decreto Estadual nº 33.617 para a reabertura segura, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou, entre os dias 9 e 12 de junho, cinco shoppings na Capital cearense. No momento da fiscalização, todos os estabelecimentos – Iguatemi, RioMar Fortaleza, North Shopping, North Shopping Jockey e Shopping Parangaba – comprovaram o cumprimento das determinações do Decreto.
Durante as inspeções, o Decon fiscalizou os seguintes itens: controle de quantas pessoas entravam nos empreendimentos, visto que o decreto limita o número de pessoas em até, no máximo, 30% de sua capacidade; monitoramento da temperatura dos clientes ao entrar; disponibilização de álcool em gel; informações sobre a obrigatoriedade do uso de máscara; marcação horizontal de distanciamento entre as pessoas; higienização de bancos, corrimãos e outros utensílios de uso comunitário; restrição do horário de funcionamento de 12h às 20h, de segunda a domingo, para as atividades liberadas; submissão à aprovação do Plano de Retorno do estabelecimento à Secretaria Estadual da Saúde (Sesa); verificação do controle de limpeza dos aparelhos de ar-condicionado; verificação se os funcionários usavam EPIs enquanto trabalhavam.
Cabe ressaltar que os consumidores podem entrar em contato com o Decon, caso queiram registrar reclamações ou denúncias, pelos seguintes canais de atendimento:
Decon Fortaleza
E-mail: deconce@mpce.mp.br WhatsApp: (85) 99187-6381 / (85) 98960-3623 / (85) 99181-7379
E-mail: deconce@mpce.mp.br WhatsApp: (85) 99187-6381 / (85) 98960-3623 / (85) 99181-7379
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