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Ação do MP requer interdição de 12 barracas em Canoa Quebrada por risco à saúde pública e ausência de alvarás para funcionamento

  O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Aracati a adotar, de imediato, medidas para interditar barracas de praia em Canoa Quebrada que não atendem às condições sanitárias, de saúde e de segurança previstas em lei, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ação, da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, tem como finalidade proteger a vida e resguardar a dignidade da população local e dos visitantes da orla de Canoa Quebrada. Em agosto, o MP já havia recomendado que o Município adotasse providência administrativa e aplicasse poder de polícia para solucionar a questão, mas nenhuma medida foi tomada. Inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária Municipal e pelo Corpo de Bombeiros apontaram irregularidades em 12 estabelecimentos, como ausência de alvará sanitário, de licença para funcionamento e de medidas de prevenção contra incêndios. Além disso, foram identificadas falhas graves de higiene, incluindo alimentos fora do prazo...

Dupla é presa suspeita de furtar mais de 200 litros de combustíveis no Cais do Porto

Mais de 200 litros de combustíveis foram recuperados pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), após serem furtados de caminhões no bairro Cais do Porto – Área Integrada de Segurança 1 (AIS 1) de Fortaleza. O material foi localizado durante um patrulhamento feito por policiais militares, que flagraram o momento em que dois homens retiravam o líquido inflamável do taque de um dos veículos estacionados na região. Ambos foram presos nesta segunda-feira (22).
As capturas foram realizadas pela Força Tática do 8° Batalhão da Polícia Militar (BPM), durante um patrulhamento pelo território. Quando os suspeitos perceberam a presença policial, ambos tentaram fugir a pé. No entanto, após uma ação rápida, os PMs prenderam Francisco Daniel Lima Madeira (38) e Luiz Fernando Lopes Costa Souza (20). Daniel já responde criminalmente a seis inquéritos policiais, sendo três por furtos, um por roubo, um por ameaça e outro por dano. Já Luiz responde por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Quando adolescente, ele respondeu a atos infracionais.
No local do furto, os agentes encontraram 11 galões cheios com capacidade para 20 litros cada, totalizando 220 litros de gasolina e álcool. Além dos recipientes, os policiais militares encontraram apetrechos utilizados para retirar o líquido do tanque. Com um dos homens foram apreendidos mais de R$ 2 mil em espécie. Dinheiro que a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) apura a sua origem.
Os homens foram encaminhados ao 9° Distrito Policial (DP), onde foram autuados em flagrante por furto, associação criminosa, crime ambiental (em razão do armazenamento de substância perigosa em desacordo com as exigências estabelecidas em lei) e na Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica.

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