Após o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que o Prefeitura regularize a frota de transporte escolar do município no prazo de 30 dias. A decisão também obriga a submissão de todos os veículos à nova inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com a posterior comprovação da aprovação nas vistorias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Priscila Rayana de Medeiros Cardoso e tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria. Na ACP, o Ministério Público ressalta que fiscalizações realizadas pelo Detran em 2024 e 2025 apontaram que mais de 90% dos veículos utilizados no serviço foram reprovados. Entre os principais problemas identificados estão falhas nos sistemas de freio, pneus em condições inadequadas, ausência ou inoperância de equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança e extintores, falta de acessibil...
Segundo denúncias recebidas pelo parlamentar, os profissionais da saúde do Ceará estariam há mais de 45 dias sem remuneração
A pandemia de Coronavírus trouxe, de maneira repentina, um novo e desafiador cenário para a saúde e economia brasileiras. Desde então, os esforços do Poder Público têm se concentrado em minimizar os impactos gerados pela disseminação do vírus. Pelo menos na teoria. Na prática, a cada dia surgem novas denúncias sobre mau uso do dinheiro proveniente de verbas públicas e as investigações estouram em todo o Brasil.
Em Fortaleza, estão circulando vídeos na internet mostrando os trabalhadores de alguns hospitais que estão na linha de frente do combate à Covid-19 fazendo cobranças ao Governo do Estado para que ele pague os salários atrasados. Em um dos vídeos, o profissional fala que não há mais dinheiro nem para as passagens de transporte público. Outra denúncia dos profissionais diz respeito ao não recebimento das verbas remuneratórias (bônus de enfrentamento a pandemia que havia sido prometido) por enfermeiros e técnicos de enfermagem cooperados do Hospital Infantil Albert Sabin.
O deputado federal Heitor Freire (PSL/CE), sensível à questão, enviou ofício para o Secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, a fim de receber respostas para essas denúncias. O parlamentar também usou suas redes sociais para cobrar respostas ao governador Camilo Santana.
“É o cúmulo do absurdo a gente receber informações no nosso gabinete sobre atraso de salário e outras remunerações justamente para os profissionais de saúde, os mesmos que estão arriscando sua saúde e suas vidas para salvar as pessoas. É inadmissível que o Governo tenha recebido verbas federais e não tenha repassado para o pagamento dos trabalhadores. Por isso eu pedi ao Dr. Cabeto e ao Camilo Santana uma resposta para a sociedade. Quero que essa denúncia seja averiguada e esse atraso corrigido o mais depressa possível. Isso é o mínimo que podemos fazer por esses profissionais”, ressalta.
O parlamentar é autor do Projeto de Lei 830/2020, que garante grau máximo ao adicional de insalubridade aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente de combate a endemias, além de agentes de vigilância sanitária, de limpeza urbana e de segurança pública. Freire também votou contra a suspensão dos reajustes salariais dessas categorias na Câmara dos Deputados.
O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre as denúncias.
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