Em resposta rápida, Polícia Civil prende em flagrante suspeito de homicídio ocorrido no Bonsucesso 16 de novembro de 2026 - 15:20 # #Polícia Civil Do Ceará # DHPP # Prisão Com antecedentes por roubo, homem também foi autuado por posse irregular de arma de fogo Diligências ininterruptas da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), resultaram, na última sexta-feira (13), na prisão em flagrante de um homem, de 42 anos, suspeito por envolvimento em um homicídio registrado no bairro Bonsucesso, pertencente à Área Integrada de Segurança Pública 18 (AIS 18) de Fortaleza. A captura foi realizada no bairro Granja Lisboa (AIS 17). As investigações conduzidas pela 6ª Delegacia do Departamento de Homicídios apontam que o crime ocorreu na tarde de quinta-feira (12). Na ocasião, um homem, de 45 anos, foi lesionado por disparos de arma de fogo em via pública. De imediato, as equipes policiais empreenderam um trabalho de inteli...
PL que põe fim ao direito de arrependimento em compras por delivery contraria o Código de Defesa do Consumidor
Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e membro da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB, Sávio Aguiar, comenta o Projeto de Lei
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor pode desistir, em até 7 dias, do contrato de um serviço ou recebimento de um produto ao realizar a compra fora do estabelecimento comercial (pela internet, telefone ou domicílio). No entanto, aguarda a sanção do presidente da República, um Projeto de Lei que coloca fim ao direito de arrependimento em compras por delivery, categoria que também se enquadra no artigo 49.
O Projeto de Lei nº 1.179/2020 foi criado com o intuito de amenizar os impactos socioeconômicos em decorrência da pandemia do coronavírus. A regra aprovada pelo Senado Federal estabelece, dentre as medidas, que até o dia 30 de outubro deste ano, a suspensão da aplicação do artigo 49 do CDC para entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
Sávio Aguiar, membro da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do
Ceará (CAACE), afirma que, “a decisão foi tomada em decorrência do aumento de vendas por sites e aplicativos, devido ao isolamento social. Apesar da medida possuir o intuito de resguardar financeiramente os fornecedores, os Direitos do Consumidor são contrariados”, conclui o especialista.
“Apesar das chances de desistência da compra de perecíveis ou medicamentos serem reduzidas, ainda assim, acontecem contratempos como uma embalagem danificada ou um produto fora de validade”, afirma Sávio Aguiar. O advogado diz ainda que, “caso a medida seja aprovada, é necessária uma atenção maior ao realizar a compra. O cliente deve estar ciente de que não poderá desistir do produto, mas nada impede uma negociação entre as partes.”
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