O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
Em virtude do impacto provocado pela pandemia do novo coronavírus em Fortaleza e a consequente queda da receita, a Prefeitura decidiu adiar o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores municipais, sempre previsto para o mês de junho. Esta será a primeira vez que o calendário de pagamento sofrerá adequação, desde o início da atual gestão.
Apesar de ter contingenciado o valor referente à primeira parcela do 13º, a acentuada perda de arrecadação exige prudência para não comprometer o pagamento de outras despesas fundamentais como, por exemplo, a própria folha de pagamento.
Seguindo o princípio de responsabilidade fiscal que pauta as decisões do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal de Fortaleza (Cogerffor), a nova data será definida a partir das futuras avaliações do comportamento da receita, sempre com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro do Município.
Atualmente, 35.953 servidores e 17.146 aposentados e pensionistas recebem o 13º salário pelo Município. A primeira parcela equivale a 40% do valor total, sem descontos, estimada em R$ 98 milhões.
Sistema de Negociação Permanente
Considerando a suspensão da concessão de férias com o impacto do pagamento de abono até o fim da pandemia (decreto nº 14.652) e atendendo a solicitação das entidades representativas dos servidores, a Prefeitura vem estudando um instrumento legal que permita a concessão de férias com o pagamento posterior do terço do salário.
Outra demanda que está em andamento é a negociação, junto ao Bradesco, para uma possível suspensão das parcelas do crédito consignado por 90 dias.
Por último, o Instituto de Previdência do Município (IPM) anuncia para a primeira metade de junho o início de um teleatendimento de consultas médicas, facilitando o acesso dos servidores a orientações que muitas vezes dispensam o deslocamento até unidades de saúde e facilitam a emissão de atestados médicos. O serviço é também uma resposta à demanda dos sindicatos.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.