Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Um homem foi conduzido pela Polícia Militar do Ceará (PMCE) ao 10º Distrito Policial (DP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) na noite dessa quarta-feira (10), sob a suspeita de descumprir o Decreto Estadual N° 33.519, que visa conter a propagação da Covid-19, o novo coronavírus no Ceará. Ele é proprietário de uma churrascaria situada no bairro São Bento, na Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. O local estava em pleno funcionamento, o que vai contra a determinação do Governo do Estado.
Uma equipe da PMCE foi acionada por volta das 21h20, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), para uma ocorrência de conflito entre um cliente e o gerente de uma churrascaria que fica na Avenida Osório de Paiva. Os policiais foram até o local e constataram que o estabelecimento funcionava normalmente, com pessoas consumindo sem qualquer restrição.
Dada a circunstância, o proprietário do estabelecimento se apresentou aos militares. Os policiais comunicaram ao empresário que a atividade na churrascaria não estava autorizada, de acordo com o decreto, e conduziram o homem até o 10º DP. Foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por infringir medida sanitária preventiva prevista no artigo 268 do Código Penal, em razão do descumprimento do Decreto Estadual N° 33.519. Ele foi ouvido e liberado pela autoridade policial em seguida.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que possam auxiliar os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); pelo 190, da Ciops. O sigilo e o anonimato são garantidos.
Uma equipe da PMCE foi acionada por volta das 21h20, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), para uma ocorrência de conflito entre um cliente e o gerente de uma churrascaria que fica na Avenida Osório de Paiva. Os policiais foram até o local e constataram que o estabelecimento funcionava normalmente, com pessoas consumindo sem qualquer restrição.
Dada a circunstância, o proprietário do estabelecimento se apresentou aos militares. Os policiais comunicaram ao empresário que a atividade na churrascaria não estava autorizada, de acordo com o decreto, e conduziram o homem até o 10º DP. Foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por infringir medida sanitária preventiva prevista no artigo 268 do Código Penal, em razão do descumprimento do Decreto Estadual N° 33.519. Ele foi ouvido e liberado pela autoridade policial em seguida.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que possam auxiliar os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); pelo 190, da Ciops. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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