A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (BEPI/ Cotar), conduziu um homem de 71 anos e apreendeu uma arma de fogo e munições durante ação realizada na manhã deste domingo (1º), na localidade de Sítio Pai João, zona rural de Aratuba. A ação ocorreu após denúncias anônimas recebidas pelo BEPI e informações da Subagência de Inteligência (SAI) do batalhão apontarem que indivíduos armados estariam em uma propriedade rural na região. As equipes se deslocaram ao endereço informado e foram recebidas por um homem de 71 anos, que autorizou a entrada dos policiais para averiguação. Durante a vistoria em um dos imóveis da propriedade, foi localizado o material apreendido em um dos quartos de um duplex situado ao lado da residência principal. Na ocorrência, foi apreendida uma espingarda calibre 28, além de 50 munições calibre .40, 10 munições calibre 28 intactas, 17 munições calibre 28 (sendo 12 carregadas com chumbo e pólvora e cinco d...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de justiça respondendo pela Comarca de Jaguaretama Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, propôs, nesta terça-feira (30), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia Energética do Ceará – Enel Distribuição Ceará por conta da prestação inadequada e deficiente de serviços públicos aos usuários do serviço de energia elétrica naquele Município.
A fim de defender os interesses difusos da população, a ação requer, liminarmente, que a empresa preste regularmente o serviço de energia elétrica, garantindo o contínuo e ininterrupto fornecimento aos consumidores do Município de Jaguaretama, com o intuito de evitar oscilações, interrupções ou quedas no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.
Por meio da ação, o MPCE requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a pagar o valores ao Município de Jaguaretama, a título de indenização, por danos materiais a ele causados, de modo a garantir o ressarcimento de danos causados pela má prestação de serviços, sem prejuízo de outros valores a serem acrescidos, durante a instrução processual, correspondentes a outros prejuízos materiais e morais sofridos por outros órgãos ou entidades públicas, com pertinência temática com o objeto da referida demanda.
As constantes interrupções no fornecimento de energia resultaram numa Moção de Protesto formulada por um conjunto de vereadores, a qual foi protocolizada na Promotoria de Justiça de Jaguaretama, relatando a completa deficiência no serviço público de fornecimento de energia explorado pela Enel Distribuição Ceará. Os representantes do Poder Legislativo ressaltaram que tal precariedade na prestação do serviço tem sido responsável pela danificação de vários equipamentos elétricos e eletrônicos em prédios de diversos órgãos públicos, entre eles o Fórum, a Delegacia de Polícia Civil, secretarias de Educação e Saúde e o Hospital Público Municipal.
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