A intervenção visa, principalmente, à troca do pavimento por piso intertravado, além de adequações urbanas voltadas à segurança de crianças, pedestres e ciclistas A Prefeitura de Fortaleza inicia, a partir desta quinta-feira (26/02), uma intervenção viária no cruzamento das ruas Sena Madureira e Pinto Madeira com Avenida Visconde do Rio Branco, no Centro, como parte da implantação do primeiro Rotas da Infância, focado em ampliar a segurança de pedestres e ciclistas na região. A iniciativa, realizada em parceria com a Bloomberg Initiative for Cycling Infrastructure (BICI), tem o foco de promover transformações viárias voltadas à proteção de crianças nos trajetos até as escolas, oferecendo também uma conexão segura ao Parque da Liberdade (Cidade da Criança). Mapa dos desvios durantes as obras Para garantir maior agilidade durante o processo de execução das obras, trechos das vias que dão acesso ao cruzamento da Rua Sena Madureira com a Rua Pinto Madeira e a Avenida Visconde do Rio ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de justiça respondendo pela Comarca de Jaguaretama Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, propôs, nesta terça-feira (30), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia Energética do Ceará – Enel Distribuição Ceará por conta da prestação inadequada e deficiente de serviços públicos aos usuários do serviço de energia elétrica naquele Município.
A fim de defender os interesses difusos da população, a ação requer, liminarmente, que a empresa preste regularmente o serviço de energia elétrica, garantindo o contínuo e ininterrupto fornecimento aos consumidores do Município de Jaguaretama, com o intuito de evitar oscilações, interrupções ou quedas no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.
Por meio da ação, o MPCE requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a pagar o valores ao Município de Jaguaretama, a título de indenização, por danos materiais a ele causados, de modo a garantir o ressarcimento de danos causados pela má prestação de serviços, sem prejuízo de outros valores a serem acrescidos, durante a instrução processual, correspondentes a outros prejuízos materiais e morais sofridos por outros órgãos ou entidades públicas, com pertinência temática com o objeto da referida demanda.
As constantes interrupções no fornecimento de energia resultaram numa Moção de Protesto formulada por um conjunto de vereadores, a qual foi protocolizada na Promotoria de Justiça de Jaguaretama, relatando a completa deficiência no serviço público de fornecimento de energia explorado pela Enel Distribuição Ceará. Os representantes do Poder Legislativo ressaltaram que tal precariedade na prestação do serviço tem sido responsável pela danificação de vários equipamentos elétricos e eletrônicos em prédios de diversos órgãos públicos, entre eles o Fórum, a Delegacia de Polícia Civil, secretarias de Educação e Saúde e o Hospital Público Municipal.
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