Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
Após audiência, MPCE recomenda que Prefeitura de Fortaleza providencie 100% da frota de ônibus nos horários de pico
Após audiência nesta sexta-feira (20) para debater a superlotação no transporte público de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura adote todas as providências legais para que os ônibus voltem imediatamente a circular com 100% da frota nos horários de pico durante a pandemia da Covid-19.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, “é inconcebível que, no meio de uma pandemia, ainda haja aglomeração nos transportes públicos. E nós sabemos que, com o retorno gradual das atividades, vem ocorrendo aglomerações nos horários de pico. Então, esta recomendação vem após ouvir todas as partes envolvidas, durante a audiência, e tendo em vista que uma das medidas necessárias e urgentes para evitar a disseminação do Coronavirus é respeito ao distanciamento social”, explica a representante do MPCE.
A recomendação pede ainda que a Prefeitura realize, por meio de órgão competente, uma avaliação técnica para que seja observado o justo equilíbrio financeiro nos contratos de concessão de transporte público no município de Fortaleza, de forma a atender os interesses da população fortalezense. O Município recebeu prazo de 10 dias úteis para dar resposta sobre o cumprimento da Recomendação.
Participaram da audiência virtual, o promotor de Justiça Eneas Romero, a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, a vereadora Larissa Gaspar, além de representantes da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), da Socicam, da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Confira aqui a recomendação na íntegra.
É possível assistir a audiência no Canal do MPCE no Youtube.
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