Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Após audiência, MPCE recomenda que Prefeitura de Fortaleza providencie 100% da frota de ônibus nos horários de pico
Após audiência nesta sexta-feira (20) para debater a superlotação no transporte público de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura adote todas as providências legais para que os ônibus voltem imediatamente a circular com 100% da frota nos horários de pico durante a pandemia da Covid-19.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, “é inconcebível que, no meio de uma pandemia, ainda haja aglomeração nos transportes públicos. E nós sabemos que, com o retorno gradual das atividades, vem ocorrendo aglomerações nos horários de pico. Então, esta recomendação vem após ouvir todas as partes envolvidas, durante a audiência, e tendo em vista que uma das medidas necessárias e urgentes para evitar a disseminação do Coronavirus é respeito ao distanciamento social”, explica a representante do MPCE.
A recomendação pede ainda que a Prefeitura realize, por meio de órgão competente, uma avaliação técnica para que seja observado o justo equilíbrio financeiro nos contratos de concessão de transporte público no município de Fortaleza, de forma a atender os interesses da população fortalezense. O Município recebeu prazo de 10 dias úteis para dar resposta sobre o cumprimento da Recomendação.
Participaram da audiência virtual, o promotor de Justiça Eneas Romero, a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, a vereadora Larissa Gaspar, além de representantes da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), da Socicam, da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Confira aqui a recomendação na íntegra.
É possível assistir a audiência no Canal do MPCE no Youtube.
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