MPCE recomenda transparência na publicação de documentos de licitação e dispensas de licitações realizadas em Sobral durante a pandemia

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral Alexandre Pinto Moreira, expediu uma Recomendação, na manhã desta quinta-feira (9), ao Município de Sobral, nas pessoas dos secretários de Direitos Humanos e Habitação Social; de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer; de Trabalho e Desenvolvimento Econômico; de Serviços Públicos, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que promovam a disponibilidade, no Portal da Transparência do Município, do inteiro teor dos documentos de licitação e dispensas de licitações realizadas. 

Os secretários recomendados têm até quinze dias para encaminhar à Promotoria de Justiça de Sobral quais as providências adotadas para o cumprimento das solicitações do documento. O promotor de justiça adverte que, do contrário, será ensejada propositura de ação judicial de obrigação de fazer, para compelir o município a incluir os referidos dados no Portal da Transparência, bem como poderá implicar no cometimento de ato de improbidade administrativa. 

O Município de Sobral relacionou 118 contratos para o enfrentamento do Coronavírus e, destes, 32 são oriundos de procedimentos cujas integralidades de documentos não estão disponíveis para serem consultados via rede mundial de computadores, em seu Portal da Transparência. Desta forma, deverá constar, no sítio eletrônico da Prefeitura, a apresentação de forma discriminada: de valores orçamentários e de execução de despesas; nomes dos contratados, com os números de suas inscrições na Receita Federal; os prazos contratuais, com objetos e quantidades contratadas, bem como os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição. A aba deverá ainda possuir uma identidade visual que torne as informações acessíveis à população. 

Acesse aqui a Recomendação na íntegra.