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Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 112 milhões neste domingo

  Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 112 milhões neste domingo Apostas podem ser feitas até às 22h de sábado Agência Brasil Publicado em 10/10/2026 - 08:32 Brasília © Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil Versão em áudio A Mega-Sena sorteia neste domingo (11) prêmio estimado em R$ 112 milhões. As seis dezenas do concurso 3.069 serão sorteadas a partir das 11h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo. As apostas podem ser feitas até às 22h (horário de Brasília) de sábado (10) em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet . A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6. No último concurso, foram sorteados os números  07 - 10 - 39 - 40 - 43 - 57 e nenhum apostador acertou as seis dezenas.  

MPCE requer que Prefeitura de Baturité se abstenha de contratar serviço de segurança privada

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Baturité, expediu, na quarta-feira (15/07), uma recomendação ao Município de Baturité, para que se abstenha de contratar serviço de segurança privada durante a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). O MPCE também requer que a Prefeitura adote as providências necessárias para assegurar a legalidade das contratações realizadas na pandemia e rescinda contratos cujo objeto trate da prestação de serviço indelegável.

De acordo com a promotora de Justiça Alessandra Loreto, titular da 3ª Promotoria de Justiça, a Prefeitura de Baturité realizou a contratação de seguranças particulares com o intuito de prestar apoio e suporte à Administração Municipal. Em reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus, o prefeito afirmou que as atividades a serem desempenhadas pelos particulares são de apoio na organização e dissipação das pessoas que estivessem tendentes a promover aglomerações, sobretudo, de vendedores ambulantes e de comerciantes em geral. Assim, segundo ele, esses particulares, se necessário, removeriam as mercadorias e conduziriam os implicados à Delegacia de Polícia.

Contudo, para a representante do MPCE, tal conduta denota uso do poder de polícia administrativo, ainda que a Prefeitura tenha dado nome diverso. Por requerer coerção e uso da força, tais ações consistem, na prática, de contratação de segurança privada para o exercício de dever público. Além disso, Alessandra Loreto destaca que a fiscalização de decretos municipais e estaduais é atividade típica do poder de polícia e, por isso, é indelegável.

Diante dos fatos, o MPCE recomenda que o prefeito e o secretário de Saúde do Município assegurem a legalidade, a impessoalidade e a isonomia nas contratações realizadas durante a pandemia, rescindindo contratos firmados que tenham como objeto a prestação de serviço indelegável a particular, bem como se abstenham de firmar novos contratos no mesmo sentido.

Além disso, é requisitado que o Município se abstenha de contratar serviço de segurança privada, entendido como qualquer forma de exercício de poder de polícia que implique uso da força ou imposição de condição ou restrição ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

O MPCE requer que, no prazo de 48 horas, os recomendados apresentem todos os contratos firmados a título de “suporte e apoio”, de “vigia” ou sob o título “prestação de serviço emergencial de vigilância para o controle e o combate da pandemia”. No mesmo prazo, deve ser informado o critério de seleção e escolhas nas contratações.


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