OAB Ceará divulga nota pública sobre o Caso Mizael

Em defesa da vida de crianças e adolescentes: Por uma política de segurança pública cidadã e defensora da vida e de direitos

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A Ordem dos Advogados do Brasil- Ceará, através da sua presidência, da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão de Direitos Humanos bem como a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB manifestam seu REPÚDIO à abordagem de membros da polícia militar cearense, na madrugada do dia 1 de julho, na casa de uma família no município de Chorozinho, que resultou na morte do adolescente Mizael Fernandes da Silva, 13 anos. 

Solidarizamo-nos com a família do adolescente Mizael, bem como de todas as famílias enlutadas no contexto de intervenção policial militar, ou de conflitualidade violenta nas periferias mais vulnerabilizadas do Ceará. Ao tempo em que registramos o fracasso das políticas de segurança pública e de promoção de direitos e da vida colocadas em prática nas últimas gestões governamentais, e as fragilidades das políticas e serviços públicos da assistência social e de direitos humanos, que compreendem o atendimento e proteção a vítimas de violência e de criminalidade, especialmente crianças, adolescentes e jovens.

A competência institucional da Polícia Militar, prevista nas Constituições nacional e estadual, é de zelar pela incolumidade das pessoas, além da ordem pública. Desta feita, a polícia militar deve atuar na defesa da vida, e especificamente no que tange aos direitos de crianças e adolescentes, devem respeitar a legislação específica do tema: o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8.069), que completa 30 anos de vigência neste mês.

A CF/88 e o ECA nos convocam (Poder Público, famílias e toda sociedade) a proteger crianças e adolescente de qualquer forma de violência, opressão ou qualquer atentado – por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (art 227, CF/88 art. 5º e 70º, ECA). 

Compreendemos o homicídio do adolescente Mizael num cenário mais cruel de mortes contra este público no Ceará, que tem sido publicitado pelo Comitê Estadual de Prevenção dos Homicídios na Adolescência desde 2016. O referido Comitê, em seu último relatório, apresentou o dado de que nos quatro meses iniciais de 2020, já foram registrados 286 crimes violentos intencionais que resultaram na morte de adolescentes no estado, uma média de 2,36 assassinatos por dia.

Segundo a Rede de Observatórios da Segurança do Ceará e o Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará, houve um aumento das mortes por intervenção policial no Ceará em 2020: de janeiro a maio foram 78 mortes por intervenção policial, representando 57,3% do total de mortes do ano de 2019. Ainda segundo a mesma organização: dos 1.880 assassinatos registrados de janeiro a maio de 2020, 798 foram de adolescentes e jovens de 12 a 22 anos. Foram 69 crianças e adolescente só entre 27 de março e 27 de maio; um aumento de 165% em relação ao ano passado.

O Estado deve comprometer-se com a devida investigação, processamento e julgamento, bem como a elaboração e efetivação de políticas de segurança cidadã como a formação qualificada dos profissionais da segurança pública no tema dos direitos de crianças e adolescentes, condições de trabalho dignas para estes profissionais, ampliação e fortalecimento de serviços e políticas públicas de atendimento a vítimas no Estado, dos programas de proteção à pessoa, e atuação protetiva dos serviços da segurança pública, a efetivação do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa, fortalecimento da Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública. A Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará está atenta, acompanhando as denúncias, cobrando do Poder Público e dos órgãos do sistema de justiça o devido cumprimento da lei no que tange ao acesso à justiça e segurança.

José Erinaldo Dantas Filho – Presidente da OAB/CE

Ana Vládia Martins Feitosa – Vice-Presidente da OAB/CE e Coordenadora Geral das Comissões

Hélio das Chagas Leitão Neto – Presidente da Comissão de Nacional de Direitos Humanos da OAB e Conselheiro Federal

Ana Virginia Porto de Freitas – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE

Talita Maciel – Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/CE

Caso queira realizar alguma denúncia, seguem abaixo os contatos das Comissões:

cddca@oabce.org.br
direitoshumanosoabce@gmail.com